A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) autorizou, de forma extraordinária, o comércio internacional no Terminal Hidroviário de Porto Murtinho à empresa Hidronave South American Logistics S.A, que será a responsável por realizar operações portuárias.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6).
Como o processo definitivo de outorga ainda está em trâmite, a ANTAQ concedeu esta habilitação de forma urgente para que as operações internacionais não parem.
O processo em trâmite é para alterar a titularidade e o regime exploratório do Terminal Hidroviário, cujos correspondentes imóveis, pertencentes ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Estes foram arrematados pela Hidronave em novo leilão.
A aquisição ocorreu após ter sido declarada a caducidade do Contrato de Concessão por o descumprimento de disposições legais e contratuais da Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda (APPM).
O prazo de duração da Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI) fica limitado à vigência da autorização emergencial deferida à empresa privada por intermédio do Acórdão nº 846-2025-ANTAQ, publicado no DOU em 26 de dezembro de 2025.
