Na tarde da última quarta-feira (22), a Prefeitura de Campo Grande vetou o projeto de lei N. 12.333/26, que buscava estender o benefício do passe do estudante para alunos da rede pública de ensino que estejam fazendo cursinho pré-vestibular. O veto veio através do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
O Projeto de Lei, aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal, tinha a proposta de alterar a Lei nº 3.026/1993 para incluir os estudantes de pré-vestibulares entre os beneficiários da gratuidade do transporte coletivo.
Vício de Iniciativa
O principal argumento utilizado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) para justificar o veto do projeto é a invasão de competência do Poder Legislativo, no caso a Câmara Municipal. De acordo com o parecer, o projeto interfere na gestão de serviços públicos concedidos e cria despesas para o Executivo, e realizar este tipo de iniciativa é de exclusividade do Prefeito em vigor.
Em outros trechos da argumentação publicada no Diogrande destacam que leis que dispõem sobre atos de organização, planejamento, gestão administrativa e prestação de serviços públicos são de competência do Chefe do Poder Executivo. E por esses fatores que o Poder Legislativo não pode impor alterações como está, especialmente se geram impacto econômico e administrativo.
Outro ponto levantado pela PGM, para justificar o veto, é a falta de um estudo de impacto financeiro e a falta de indicação de fontes de custeio para a nova despesa. A Procuradoria argumenta que a ampliação legal de gratuidades afeta diretamente a modelagem econômica e operacional do serviço concedido, impactando o equilíbrio contratual e a necessidade de eventual compensação financeira.
Decisão Final
Embora tenha reconhecido a “causa nobre” da proposta, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Prefeita Adriane Lopes, decidiu pelo veto total do Projeto de Lei nº 12.333/2026.
Plano B?
Coautor do projeto, o vereador Landmark Rios (PT) afirmou que apesar do veto, ele continuará lutando pelos direitos dos estudantes e afirmou que por hora não há um “Plano B” e que a prioridade é derrubar o veto.
“Nós vamos trabalhar para derrubar, para passar esse projeto, em defesa sempre dos estudantes. Não existe plano B.Tá bom? Nós vamos trabalhar no plenário para derrubar o veto da prefeita, a favor dos estudantes ", disse o vereador.
