A Prefeitura de Campo Grande iniciou uma das maiores mudanças na gestão administrativa dos últimos anos ao regulamentar a substituição gradual dos tradicionais processos em papel pelo Sistema Eletrônico de Informações de Campo Grande (SEI-CG).
Publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (10), o decreto estabelece as regras para que processos físicos passem a tramitar digitalmente, com a promessa de tornar a máquina pública mais ágil, transparente e eficiente.
A medida vale para toda a administração direta e indireta do município e autoriza que processos atualmente mantidos em papel sejam convertidos para o meio eletrônico sempre que houver viabilidade técnica e administrativa.
A mudança integra a política de modernização da gestão pública e acompanha diretrizes nacionais voltadas ao governo digital e à desburocratização dos serviços públicos.
Na prática, o decreto cria um procedimento formal para interromper a tramitação física e dar continuidade ao processo em ambiente digital.
A partir desse chamado "ponto de corte", toda movimentação passa a ocorrer exclusivamente no sistema eletrônico, vedando a continuidade paralela em papel, salvo em situações excepcionais previstas na própria regulamentação.
Segundo o texto, a migração não será obrigatória para todos os processos. A decisão ficará a cargo da administração pública, que deverá avaliar critérios de conveniência, oportunidade, segurança e eficiência.
Processos classificados como sigilosos ou que enfrentem limitações tecnológicas continuarão tramitando em meio físico até que existam condições adequadas para sua digitalização.
Um dos principais objetivos da nova regulamentação é eliminar etapas burocráticas sem comprometer a segurança jurídica.
Para isso, o decreto estabelece procedimentos detalhados para garantir a autenticidade dos documentos digitalizados, a preservação da integridade das informações e a rastreabilidade de todos os atos administrativos praticados no sistema eletrônico.
Além disso, cada documento deverá ser digitalizado individualmente, respeitando sua ordem cronológica e sua finalidade dentro do processo. A prefeitura também determina que os documentos eletrônicos produzidos dentro das normas terão os mesmos efeitos legais dos originais em papel.
Embora a tramitação passe a ocorrer digitalmente, os processos físicos não serão descartados automaticamente. O acervo continuará arquivado conforme as normas de gestão documental e permanecerá disponível para consultas sempre que necessário.
O decreto proíbe expressamente que a simples digitalização seja utilizada como justificativa para eliminar documentos físicos.
Secretaria Municipal de Administração e Inovação ficará responsável
A Secretaria Municipal de Administração e Inovação (Semadi) ficará responsável por coordenar a implantação da medida, elaborar normas complementares, orientar os órgãos municipais e acompanhar a execução do novo modelo de tramitação eletrônica.
A implantação ocorrerá de forma gradual, priorizando inicialmente setores com maior volume de processos ou onde a migração possa gerar ganhos mais expressivos de eficiência administrativa.
O decreto também determina que a mudança não poderá interromper prazos processuais nem prejudicar direitos dos cidadãos.
Caberá ao município assegurar a continuidade da tramitação, o acesso aos autos por meios eletrônicos e a transparência das informações durante todo o processo de transição.
A iniciativa reforça um movimento que vem sendo adotado por órgãos públicos em todo o país desde a criação da Lei do Governo Digital, sancionada em 2021, e do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), que incentivam a digitalização dos serviços públicos, a redução do uso de papel e a integração de sistemas entre diferentes esferas da administração.
O novo decreto municipal entra em vigor imediatamente e servirá de base para a expansão gradual do processo administrativo eletrônico em Campo Grande.
