Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) realize Concurso Público, para cargos efetivos de tradutores e intérpretes, da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que atuam na Central Municipal de Interpretação de Libras (CMILCG).
O objetivo é garantir a inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas surdas, de modo a fortalecer a estrutura permanente de tradutores e intérpretes de Libras para garantir a comunicação e acesso aos serviços públicos.
Foi constatado que a prefeitura estava realizando contratações temporárias sucessivas para o exercício de uma atividade considerada essencial e, além disso, há provas que demonstram situações graves de falha no atendimento às pessoas surdas.
Para o TJMS, a manutenção de contratos temporários por período superior a quatro anos desvirtuou a excepcionalidade prevista pela Constituição Federal e representou burla à exigência de concurso público.
Segundo o Promotor de Justiça, Paulo Zeni, a prática contrariava a regra constitucional que exige concurso público para o ingresso em cargos permanentes da Administração Pública.
A PMCG justificou que as contratações temporárias são legais e alegou dificuldades relacionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, às restrições eleitorais e à autonomia administrativa do Poder Executivo.
Mas, a justificativa foi rejeitada pelos desembargadores, pois, a substituição dos profissionais temporários por servidores efetivos não representa criação de nova despesa substancial, já vez que os recursos destinados ao pagamento dos serviços já integram as despesas correntes do Município.
Com a manutenção da sentença, Campo Grande deverá promover, no prazo estabelecido pela Justiça, concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos de tradutores e intérpretes de Libras e regularizar a prestação do serviço.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos.
INTÉRPRETE DE LIBRAS
Intérprete de libras atua como mediador da comunicação entre usuários da Libras (deficientes auditivos) e pessoas que utilizam a língua portuguesa (população em geral), de modo que informações sejam transmitidas de forma clara, fiel e acessível.
O trabalho tem papel essencial na promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas surdas em diferentes espaços da sociedade.
Sua função é interpretar, de maneira ética e imparcial, as mensagens entre a língua portuguesa e a Libras, respeitando o conteúdo e a intenção da comunicação.
O intérprete de Libras pode atuar em escolas, universidades, hospitais, tribunais, repartições públicas, empresas, emissoras de televisão, conferências, eventos, reuniões e plataformas digitais.
Para exercer a profissão, é necessário dominar tanto a Libras quanto a língua portuguesa, além de desenvolver habilidades como concentração, memória e agilidade.
