Após apresentar condições de segurança preocupantes para a segurança dos frequentadores, o Ginásio Poliesportivo Municipal de Ivinhema firmou um acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª Promotoria de Justiça do município para correção das irregularidades investigadas anteriormente.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê o período de oito meses para a Prefeitura de Ivinhema, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer adequar o espaço para utilização popular.
A necessidade de reestruturação e investigação do MPE veio após relatório de vistoria do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no local. As equipes indicaram ao menos cinco mudanças e reformas estruturais no local para que fosse seguro à população.
No relatório há alguns itens de segurança como extintores, iluminação e sinalização de emergência, mas foi registrado a ausência do certificado que confirma a operacionalização do espaço dentro das normas de prevenção e combate a incêndio e pânico.
A Vigilância Sanitária apontou uma série de irregularidades sanitárias observadas in loco que indicavam a insalubridade estabelecida no local, como frestas e outros meios de acesso a aves que permanencem no interior do local, bem como goteiras infiltrações. Com isso, foram exigidas:
- regularização dos alvarás sanitário e de localização;
- elaboração e aprovação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP);
- limpeza de caixa d'água por empresa especializada;
- substituição de bebedouros;
- adequações elétricas;
- melhorias em banheiros e vestiários;
- instalação de lixeiras apropriadas;
- ralos na área da cozinha;
- e outras medidas voltadas à higiene e ao uso seguro do espaço.
A notificação foi enviada ao Prefeito "Mais Louco do Brasil", Juliano Ferro (PL), com o prazo de 10 dias para respostas e a indicação de que se houve interesse solicitasse o acordo, por meio de TAC.
O termo estabelece a suspensão das atividades até a conclusão das intervenções e obtenção de licenças solicitadas. Além de garantir que durante o período ocorra preservação patrimonial dos equipamentos do local.
Ficou sob responsabilidade do Município encaminhar ao MPE relatórios detalhados a cada 60 dias, com fotografias que comprovem o andamento das obras e providências adotadas para adequação, com objetivo de acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo TAC, bem como assegurar que a reabertura apenas aconteça quando todas as solicitações técnicas forem atendidas.
O não cumprimento do TAC prevê multa diária de 20 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que considerando o valor unitário de R$ 55,47 fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda, equivale a cerca de R$ 1.109,40 por dia.
A penalidade vale para o descumprimento de qualquer obrigação assumida, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais, ou seja, o MPE ainda pode processar o Município além da imposição de multa financeira.
Após regularização de todas as medidas e adequação do espaço integralmente conforme firmado no TAC, o inquérito civil será aquivado e encerrado a atuação extrajudicial sobre o caso.
