O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu pela suspensão cautelar dos itens 1 e 11 do procedimento licitatório da Prefeitura de Campo Grande, a qual trata-se da contratação de empresas especializadas para execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros do Município. Ao todo, o investimento é de aproximadamente R$ 188,5 milhões.
O item 1 em questão trata-se de obras nos bairros Vila Nossa Senhora Aparecida e o Bosque da Saúde, com investimento total de R$ 16.821.643,03; já o 11 refere-se ao lote no Jardim São Conrado, com R$ 9.959.984,17 de recursos previstos na licitação.
Além disso, a Corte de Contas também determinou a suspensão cautelar da formalização dos contratos dos itens 4 e 9, adjudicados e homologados pelo Executivo, no dia 24 de agosto de 2026.
O investimento de R$ 4.995.603,89 é previsto no item 4, que engloba obras no bairro Complexo Jardim Itatiaia. A empresa Gradual Engenharia e Consultoria Eireli venceu esta licitação.
A do item 9 teve como vencedora a TST Construções e refere-se ao lote nas regiões do Coophavilla II e Batistão, com valores de R$ 13.080.365,52.
A prefeita Adriane Lopes terá o prazo de cinco dias úteis para comprovar o cumprimento das suspensões cautelares, sob pena de responsabilização, reparação de eventual dano ao erário e aplicação de multa de 1.800 Uferms. A decisão foi do relator Osmar Domingues Jeronymo.
Análise do certame
Uma análise prévia da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente identificou pendências de instrução e propôs a intimação da prefeita de Campo Grande para manifestação e envio de documentos pertinentes.
Diante do pedido, a prefeita de Campo Grande compareceu aos autos, apresentando justificativas e documentos que foram submetidos à nova análise da equipe técnica.
Com base nos procedimentos de auditoria realizados, o controle prévio do certame quanto aos aspectos relevantes está com atendimento parcial, com os critérios aplicados. Portanto, a Divisão de Fiscalização de Obras opinou por:
- determinar à Administração a suspensão da licitação para os Lotes 01 e 11, além de republicar o edital para tais itens, com as planilhas orçamentárias revisadas, e reabrir o prazo legal para a formulação de novas propostas;
- autorizar o prosseguimento regular da licitação para os lotes (02 ao 10 e 12 ao 18, incluindo o 13), e retificar os memoriais descritivos quanto às referências normativas do DNIT;
- solicitar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP) que, antes de iniciar a execução contratual e emitir as ordens de serviço dos lotes liberados, defina, em Especificação Técnica/Termo de Referência, a faixa granulométrica a ser utilizada e espessura mínima do CBUQ;
- determinar que as medições somente sejam processadas mediante apresentação dos relatórios de controle tecnológico; não processar e/ou atestar, nenhuma medição para pagamento, se, junto a ela, não anexar relatório de controle da qualidade com resultados dos ensaios laboratoriais e determinações devidamente interpretados, caracterizando a conformidade técnica do serviço executado.
- após às providências cabíveis quanto aos lotes 1 e 11, nos quais a revisão técnica repercutiu sobre a solução, os quantitativos e o orçamento, remeter a documentação para análise do Projeto Básico/Orçamentos dos lotes.
Pacote de obras
O pacote de R$ 188 milhões divulgado pela Prefeitura de Campo Grande é parte do planejamento municipal de ampliação da infraestrutura urbana, com intervenções para diversas regiões da Capital.
Conforme divulgado, esses recursos fazem parte do planejamento do Executivo de Campo Grande a serem empregados para cobertura da pavimentação e drenagem. A previsão da Capital do Mato Grosso do Sul é alcançar um volume de 640 milhões de reais em investimentos até o ano de 2028.
