Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicada no diário oficial da instituição desta sexta-feira (23) manteve suspenso o pregão eletrônico que previa desembolso de até R$ 3.696.300,00 para compra de diesel pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de MS, presidido pela prefeita de Campo Grande, Adriene Lopes (PP).
A licitação, que permite a compra de mais de 500 mil litros, ou cerca de 10 carretas bi-trem carregadas com diesel, entrou na mira do Tribunal de Contas de forma rotineira, como ocorre com uma infinidade de licitações. Neste pente-fino rotineiro, os técnicos constataram supostas irregularidades e o pregão foi suspenso no final de julho.
O Consórcio, que pretende utilizar o combustível na usina de asfalto onde é produzida boa parte do material utilizado para os serviços de recapeamento e tapa-buracos de Campo Grande, fez algumas alterações no edital, mas mesmo assim os conselheiros do TCE mantiveram o veto ao andamento do certame.
Por unanimidade, os conselheiros entenderam que é “insuficiente a memória de cálculo desacompanhada dos documentos de suporte e das informações adicionais sobre os critérios utilizados para a definição dos quantitativos estimados, o que fragiliza a comprovação de que estes refletem a real necessidade da Administração”.
Na publicação desta sexta-feira, o TCE também destacou que “a alteração do critério de julgamento definido na fase de planejamento, sem apresentar motivação, compromete a coerência entre os atos da fase preparatória e o dever de planejamento previsto” na legislação.
Outra irregularidade é que não existe a previsão para que até 25% do volume pudesse ser fornecido por microempresas e empresas de pequeno porte, já que o produto em questão (diesel) pode ter o fornecimento fracionado facilmente. Isso, segundo o TCE, é uma “irregularidade insanável, por interferir diretamente na disputa competitiva e no universo de licitantes, não podendo ser corrigida sem alteração do edital e reabertura da fase externa, o que impõe a anulação do certame”.
O caso foi relatado pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, mas teve o voto favorável dos demais conselheiros. O julgamento foi concluído ainda em 24 de setembro, mas somente agora, um mês depois, foi publicada a decisão no diário oficial.
Além de Campo Grande, fazem parte do Consórcio Central MS os municípios de Sidrolândia, Dois Irmãos do Buriti, Terenos e Jaraguari. E a aquisição da usina de asfalto foi um dos primeiros investimentos da entidade, que diz ter uma economia da ordem de 30% no custo da massa asfáltica na compração com o preço pago a empresas privadas.
A usina tem capacidade para produzir 120 toneladas de massa asfáltica por hora e há um mês o consórcio firmou contrato de R$ 46 milhões com a prefeitura de Campo Grande para colocar nas ruas cinco equipes que estão atuando nos serviços de tapa-buracos.
