O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que devolva R$ 71,1 milhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). São duas recomendações assinadas pelo procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, que têm como destinatários a prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP), e o secretário municipal de Saúde, Marcelo Luiz Brandão Vilela.
Serviu como base para a expedição das recomendações o relatório de auditoria nº 20139, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
Nas recomendações, o Ministério Público Federal dá ao município 30 dias úteis para informar se acatará as determinações ou comprovar as providências já adotadas. Se houver recusa em devolver os recursos, o MPF avisou que irá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Despesas irregulares e remanejamento ilegal de R$ 156 milhões
Em uma das recomendações, o MPF aponta falhas que considera graves na gestão contábil e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (FMS) em 2024. Nessa recomendação, a exigência de ressarcimento à União é de R$ 68,8 milhões.
A auditoria do Denasus indicou que a gestão de Adriane Lopes promoveu anulações sistemáticas e indevidas de dotações vinculadas a repasses federais do Sistema Único de Saúde e, para isso, fez uso de 74 decretos. Os recursos foram usados para suplementar o caixa de recursos próprios livres do município, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O valor a ser devolvido divide-se entre os seguintes blocos de financiamento:
- Média e Alta Complexidade (MAC): R$ 29.717.588,37
- Bloco de Estruturação: R$ 28.456.989,30
- Atenção Primária à Saúde: R$ 10.654.938,45
A recomendação ainda destaca a inscrição e o pagamento irregular de R$ 156.830.401,28 sob a rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs), realizados sem processos administrativos formalizados, sem demonstração analítica da origem das dívidas e sem prévio empenho.
Os auditores ainda verificaram a pulverização de recursos da saúde em 24 contas bancárias sem conciliação contábil e a omissão de informações ao Conselho Municipal de Saúde (CMS). O conselho deveria ter sido notificado previamente, pelo menos, sobre 19 decretos de alteração orçamentária. Além disso, o CMS recebeu dados divergentes no Relatório Anual de Gestão (RAG 2024) e na Programação Anual de Saúde (PAS).
A Procuradoria da República também tomou medidas para corrigir esse cenário, determinando que a Prefeitura de Campo Grande suspenda imediatamente o remanejamento de verbas federais, unifique as 24 contas bancárias, condicione novos pagamentos de DEAs à abertura de processos individualizados e retifique os relatórios enviados ao Conselho Municipal de Saúde.
Superfaturamento
Na outra recomendação, o MPF cobra a devolução de R$ 2,3 milhões (R$ 2.331.804,89) ao Fundo Nacional de Saúde, por irregularidades na aquisição e fiscalização de gases medicinais, por meio do contrato nº 627/2020, firmado com a empresa Girogaz Comercial de Oxigênio Ltda., e em acordos semelhantes geridos pela Sesau.
O Denasus verificou que o prejuízo tem origem em duas frentes:
- Medição informal (R$ 2.070.821,20): o Denasus verificou que a secretaria faturava itens fora do escopo contratual usando critérios informais de “equivalência”. Na prática, o oxigênio fornecido a granel (em tanques) era cobrado como se fosse entregue em cilindros de 10 m³, enquanto cargas de 0,5 m³ eram pagas pelo valor integral de 1 m³.
- Despesas sem cobertura (R$ 260.983,69): pagamento por serviços executados sem contrato vigente e acima do limite legal de 25% permitido para aditivos contratuais.
O Denasus ainda apontou fragilidade no controle interno, com notas fiscais atestadas por servidores sem qualificação técnica (como engenheiros clínicos), além de processos administrativos com folhas sem numeração ou fora de ordem cronológica e sem portarias designando fiscais para contratos firmados com as empresas Girogaz, White Martins, Oxi Morena e Java Med.
O plano de ação exigido pelo MPF determina a glosa contábil para devolver os R$ 2,33 milhões, a suspensão imediata de pagamentos por equivalência informal, a proibição de fornecimentos acima do teto legal de 25%, a padronização dos processos e a nomeação formal de fiscais técnicos habilitados para atestar o recebimento dos insumos.