Apesar de todos os anos serem emplacados em torno de 60 mil novos veículos em Mato Grosso do Sul, segundo dados do Detran, a quantidade de veículos sobre os quais incide IPVA cai ano após ano. Em 2026, por exemplo, o volume será menor que em 2016, primeiro ano em que a alíquota aumentou de 2,5% para 3,5% (em 2022 o percentural recuou para 3%) 

Conforme dados da Secretaria de Fazenda, em janeiro de 2016 foram emitidos 915.333 boletos para cobrança de IPVA. Agora, segundo a Sefaz, foram lançadas 867.755. Isso representa queda de 5,2% em uma década.

Mas, se a comparação for com o ano de 2021, a queda é bem mais significativa. No início daquele ano foram lançados 1,121 milhão de cobranças. De lá para cá, a redução do número de veículos sobre os quais incide o imposto chega 22,6%. 

A explicação para a queda significativa naquele ano é que a partir de 2022 não incide mais imposto sobre veículos com mais de 15 anos de fabricação. Até então, a isenção era para veículos com mais de 20 anos. 

QUEDA CONTINUADA

Mas, apesar de o número de veículos novos emplacados anualmente ser quase o dobro do que aqueles que passam a ter isenção, a quantidade de veículos sobre os quais incide o imposto não para de cair

No começo de 2022, por exemplo, foram 924.056 boletos de cobrança. No ano seguinte, no começo de 2023, o volume recuou para 909.785. Depois, no começo de 2024, a administração estadual informou ter emitido 898.515 boletos. No começo deste ano, a quantidade recuou para 872,9 mil e para o próximo ano, serão 867.755, conforme dados oficiais informados pela Sefaz. 

Ao mesmo tempo, conforme dados do Detran, em 2023 foram emplacados 60.466 veículos novos em Mato Grosso do Sul, que concede isenção de IPVA nos primeiros doze meses. No ano seguinte, o número subiu para 68.825.

E é justamente nesta isenção de IPVA que pode estar a explicação para este estranho fenômeno de grande número de emplacamentos novos e ao mesmo tempo de redução no número de veículos com incidência de impostos. 

A reportagem do Correio do Estado procurou a Sefaz em busca de explicações sobre esta disparidade dos números, mas não obteve retorno. Porém, um despachante ouvido pela reportagem acredita que muita gente compre veículo novo em Mato Grosso do Sul e depois de 12 meses faça a transferência para outros estados. 

A alíquota de IPVA nos estados vizinhos de São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e Paraná tem sido praticamente a mesma que em Mato Grosso do Sul nos últimos anos, o que descarta a possibilidade de moradores estarem "mudando o endereço do carro" em busca de imposto menor. 

RISCO DE FUGA

A partir de 2026, porém, isso tende  acontecer. É que o Paraná reduziu a alíquota de 3,5% para 1,9% para carros e caminhonetes, o que pode gerar uma onda de transferências em busca de redução tributária. 

Caso o dono do carro mais caro registrado em Mato Grosso do Sul fizer isso, por exemplo, ele terá uma economia de R$ 33,2 mil. De acordo com a Sefaz,  Bentley Conti GT Mulcp, ano 2021, tem valor venal de R$ 3.018.120,00 e o IPVA de 2026 será de R$ 90.543,60. Se ele fizesse a transferência para algum endereço no Paraná, pagaria R$ 57.344,28. 

Se todos os boletos lançados para 2026 fossem pagos em dia, o poder público arrecadaria 14% a mais que no ano passado e chegaria a R$ 1,37 bilhão. Metade deste valor ficaria com a administração estadual e o restate, com as prefeitura. Porém, pelo menos 10% deste valor não chega a entrar nos cofres. 

No final do ano passado Secretaria de Fazenda  estimou faturamento da ordem de R$ 1,2 bilhão. Porém, o calote, por enquanto, está em R$ 104.568.565,25. Parte disso ainda tende a entrar nos cofres ao longo dos próximos anos, uma vez que os proprietários são obrigados a pagar o imposto quando revendem os veículos. 

Ao contrário dos anos anteriores, quando o prazo para pagamento com direito a desconto de 15% ou pagamento da primeira parcela expirava no final de janeiro, em 2026 este prazo é até 5 de janeiro. 

A frota total de veículos registrada no Detran estava em 1.943.216 nesta terça-feira (30). Desse total, 629.894 têm até dez anos de fabricação. Outros 751.195 estão na faixa entre 11 e 20 anos de uso. Supondo que a metade destes tenha menos de 15 anos, a quantidade de veículos com até 15 anos registrada no Detran de Mato Grosso do Sul é da ordem de 1 milhão. 

Durante a manhã desta terça-feira (30), em reunião na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o Procurador-Geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, esclareceu que tanto o Estado quanto Prefeitura sofrerão uma multa milionária caso descumpram os cronogramas de repasses que tentam solucionar a crise financeira e paralisação dos serviços da Santa Casa de Campo Grande.

Ainda no fim da noite de ontem (29), a prefeita Adriane Lopes usou as redes sociais para anunciar o resultado do acordo firmado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), com o intuito de garantir o pagamento do 13° para os trabalhadores do hospital. 

Conforme destacado na manhã de hoje (30) pelo Procurador-Geral de Justiça, Romão Ávila, o Hospital Santa Casa e seus atendimentos são de suma importância para a população. 

"Se não fosse o Ministério Público, as atividades seriam paralisadas. Se o acordo se arrastasse para precatórios, os pagamentos levariam décadas para serem feitos", afirmou Romão. 

Esse acordo estabeleceu justamente um cronograma de repasses, que tanto a Prefeitura quanto o Executivo Estadual, atualmente representados por Adriane Lopes e Eduardo Riedel - ambos do Partido Progressistas (PP)-, estarão sujeitos a multa em caso de descumprimento. 

Além do Procurador-Geral, a reunião desta terça (30) contou com a presença da coordenadora do Grupo de Atenção Especial à Saúde do MPMS, Daniela Cristina Guiotti; e do promotor de justiça Paulo Ishikawa. 

Aqui, cabe esclarecer que, o acordo de ontem (29) teve cunho paliativo, já que desde novembro foram realizadas sete reuniões com os representantes, sempre com intuito de resolver o problema e retomar os atendimentos de politraumatismo que seriam suspensos por completo, caso não houvesse acordo. 

Segundo Romão, há uma ação civil pública ajuizada pelo doutor Marcos Dias, relacionada à repactuação desse contrato com o município e Estado, em que uma decisão liminar estabelece a apresentação de um plano de açlão até 05 de março, sob pena de multa. 

Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, a multa fica estabelecida em seis milhões de reais (R$6 mi) para cada um, caso o plano não seja apresentado dentro do prazo previsto. 

Relembre

Essa paralisação dos trabalhadores que acabou afetando o funcionamento da Santa Casa de Campo Grande, como bem acompanha o Correio do Estado, começou antes mesmo do Natal, em 22 de dezembro, quando a presidente da Santa Casa, Alir Terra Lima, e o responsável pelo Sindicato dos Trabalhadores na Área de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (SIEMS), Lázaro Santana, reuniram a imprensa  na manhã do dia 22 para tratar das manifestações de trabalhadores que se acumulavam em protesto na frente da unidade. 

Conforme repassado por Alir - e como bem abordado pelo Correio do Estado -, a paralisação inicialmente chegou a afetar 30% dos atendimentos/serviços, ou seja, com cerca de 70% do andamento da Santa Casa funcionando por tempo indeterminado ou até o pagamento integral do décimo terceiro.

Já na manhã do dia 23, os trabalhadores "engrossaram" a paralisação na Santa Casa com "efetivo de 50% na paralisação e 50% trabalhando nos setores" que, em outras palavras, representa uma manifestação que começou envolvendo 1,2 mil funcionários e terminou mobilizando dois dos quatro mil trabalhadores em busca de 13°.

Valores e cronograma

Conforme repassado hoje (30), os aproximadamente R$54,1 milhões servirão para garantir a continuidade dos serviços pelos próximos quatro meses, período no qual será rediscutido o contrato entre Santa Casa, Município, Estado e União.

As contribuições foram estabelecidas da seguintes forma: 

• R$23 milhões - Governo do Estado 
• R$15,1 milhões - Executivo Municipal
• R$16 milhões - Bancada Federal

Para o pagamento do décimo terceiro em atraso, há o repasse de R$9 milhões, que deve ser feito aos celetistas até o dia 10 de janeiro por parte do Governo do Estado.

Cabe esclarecer que, dos mais de 15 milhões por parte do município, R$5,2 mi são referentes a um acordo anterior com o MP, enquanto aproximadamente R$9,9 milhões correspondem ao valor de dano moral coletivo, que havia sido destinado anteriormente para outra finalidade, revertido para a Santa Casa através de termo de acordo. 

Além disso, os 16 milhões de reais por parte da bancada federal são compostos por: R$5 mi em emendas de bancada, com R$11 milhões de repasses individuais vindos de oito deputados e três senadores. 

Esses valores devem ser administrados conforme a demanda da Santa Casa, voltados exclusivamente para pagamentos de profissionais, não podendo ser empregados, por exemplo, na compra de insumos e medicamentos. 

Os repasses a serem feitos devem ser cumpridos nas seguintes datas: 

1. Janeiro - R$24 milhões 
2. Fevereiro - R$16 milhões
3. Março - R$16 milhões
4. Abril - R$4,8 milhões 

Com isso, a expectativa entre as partes é que a repactuação do contrato dê fim à ação civil pública até o fim de março, com o intuito de eliminar o déficit mensal da Santa Casa, que chega a R$12 bilhões ao mês segundo a instituição, e garantir a sustentabilidade dos serviços. 

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