Cidades

Mato Grosso do Sul

Aena vai à Justiça para expulsar inadimplentes do Aeroporto de Campo Grande

Concessionária quer despejo de permissionários do aeroporto e empresa de logística

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Depois de um ano na administração do Aeroporto Internacional de Campo Grande, a Aena, concessionária do local, decidiu varrer do sítio aeroportuário empresas permissionadas pela Infraero que não estavam honrando os compromissos assumidos.

A estatal espanhola que administra, além de Campo Grande, aeroportos do interior de MS, como os de Ponta Porã e Corumbá, e ainda tem a gestão do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, ingressou nos últimos meses com dois pedidos de reintegração de posse para expulsar das dependências sob sua concessão a empresa que operava o principal estacionamento do local, a GJ de Souza Júnior Serviços ME.

A Aena também quer a expulsão de uma área de 116 mil m² de uma empresa de logística, a Liv Cargo, que ocupa uma área do outro lado da Avenida Duque de Caxias, mas que pertence à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e também está sob concessão da Aena.

O estacionamento

Desde o início do ano, a Aena Brasil e a GJ de Souza Júnior Serviços travam uma batalha judicial pelo estacionamento do Aeroporto Internacional de Campo Grande, um dos espaços mais nobres do local.

A concessionária, estatal espanhola que passou a ser responsável pela gestão do aeroporto da capital de Mato Grosso do Sul em 2023, tem em mãos uma liminar concedida no mês passado para que a empresa que ocupa o estacionamento desde 2020 seja despejada. Desde o dia 23 de outubro, obteve autorização do juiz Thiago Nagasawa Tanaka para realizar o despejo à força, com reforço policial e ordem de arrombamento.

Em primeira instância, o magistrado da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Thiago Nagasawa Tanaka, não acatou os pedidos de reconsideração da liminar com base nos argumentos apresentados e manteve a ordem de despejo.

Nota enviada pela Aena ontem, contudo, indica que o despejo à força talvez não seja mais necessário.

A administradora do Aeroporto Internacional de Campo Grande entregou a gestão do estacionamento para a Estapar, empresa que mais administra estacionamentos no Brasil e que deve estrear na capital de Mato Grosso do Sul gerenciando o estacionamento do principal aeródromo da cidade.

“O estacionamento do Aeroporto de Campo Grande receberá investimentos para aumentar a comodidade e segurança dos usuários, com a criação de 50 vagas cobertas para carros e motos, além de uma área dedicada exclusivamente a caminhonetes, com vagas maiores para esse tipo de veículo”, informou a Aena.

 

A concessionária também prevê a instalação de equipamentos de controle automatizado, novas câmeras de monitoramento, câmeras que farão a leitura das placas dos automóveis, além de estações de pagamento automático e via aplicativo.

“Está programada, ainda, a reforma da estrutura de sinalização horizontal, piso, iluminação e cercamento do estacionamento. A previsão é que os serviços sejam concluídos até meados de 2025”, informou a concessionária. A estatal espanhola, que é a maior administradora de aeroportos do Brasil, também informou que a Estapar implementará o agendamento online do estacionamento.

“A Aena está focada em melhorar a experiência do passageiro que utiliza o Aeroporto de Campo Grande, desde o momento da chegada até o embarque para o voo. Nos próximos meses, haverá muitas outras novidades para os nossos clientes na capital sul-mato-grossense”, afirma Juan Jose Sanchez Guinoza, diretor comercial da Aena.

A disputa

A concessionária do aeroporto alega que o permissionário do estacionamento deve mais de R$ 2,1 milhões, montante que corresponde às outorgas em atraso (a maioria nunca foi paga) e ao percentual de 40% sobre o faturamento que deveria ter sido repassado à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e, agora, à Aena.

Por outro lado, a empresa que administra o estacionamento em frente ao terminal de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Campo Grande recorre a uma ação revisional, em que solicita a revisão do contrato de concessão firmado com a Infraero em 2020, alegando que ele foi praticamente descumprido. A empresa também afirma que, mesmo após mais de quatro anos da chegada do novo coronavírus, ainda sofre os impactos da pandemia.

A empresa de logística

No processo em que pede o despejo da Liv Cargo, a Aena Brasil ainda não obteve uma decisão favorável. No entanto, existe uma decisão da Justiça Federal, em favor da Infraero, antiga administradora do local, para despejar a antiga permissionária.

Terreno ocupado pela Liv Cargo/Gerson Oliveira

O contrato de permissão da Liv Cargo deixou de vigorar em 31 de março de 2023. Desde então, apesar das sucessivas tentativas de despejo, a empresa de logística continua ocupando uma das áreas do sítio aeroportuário, localizada na Avenida Wilson Paes de Barros, 178, na Vila Eliane.

A Aena, na peça processual em que pede a reintegração de posse, alega que a área nem sequer tem sido usada para logística, tendo recebido um circo no local em meados deste ano. Há até uma foto de um elefante no local.

Investimentos

Desde que assumiu um bloco de 11 aeroportos nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pará, a Aena promete investimentos de mais de R$ 4 bilhões.

Para Campo Grande, estão previstas obras estruturais no terminal de embarque, com a construção de mais um piso exclusivamente para embarque, cujo acesso às aeronaves será feito por meio das pontes de embarque, também conhecidas como “fingers” no Brasil e “jet bridges” em países de língua inglesa. As obras estavam programadas para começar no segundo semestre deste ano, mas agora a concessionária espanhola - uma empresa estatal daquele país europeu - adiou o início dos trabalhos para 2025.

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JUSTIÇA

Para frear feminicídio, curso do TJMS permitirá que policiais atuem como oficiais de justiça

Policiais civis e militares treinados poderão cumprir medidas protetivas de urgência

08/04/2025 17h20

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) FOTO: Divulgação TJMS

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Nesta segunda-feira (7), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul lançou o curso de formação de policiais civis e militares para desempenharem, em caráter temporário, funções similares a oficiais de justiça, ficando autorizados a cumprireme medidas protetivas de urgência. O lançamento marcou o início de um novo ciclo de atuação integrada entre os poderes Judiciário e Executivo no combate à violência doméstica e familiar.

A ação faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Civil e da Polícia Militar, que pretende suprir a carência de oficiais de justiça e dar maior celeridade ao cumprimento de mandados judiciais, como intimações, afastamento do agressor do lar e mandados de prisão, previstos na Lei Maria da Penha.

Realizada pela Ejud-MS, a capacitação começa nesta terça-feira (8), e vai formar, inicialmente, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, para atuarem em Campo Grande. Ao final, os policiais que obtiverem a certificação estarão habilitados a atuar em funções análogas a de oficiais de justiça, podendo cumprir mandados judiciais nos casos em que não houver disponibilidade de oficiais do Poder Judiciário.

No lançamento do curso, o diretor-geral da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson, falou da importância da capacitação técnica dos policiais. “Os policiais e servidores designados que participarão deste curso não serão apenas responsáveis pela execução de mandados, mas estarão na linha de frente, desempenhando um papel vital na proteção das mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade”.

Na ocasião, a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também ressaltou o caráter humanitário da iniciativa. “A capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais humanizado, mais solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram. Essa é uma medida temporária que vai otimizar muito o trabalho do Judiciário e, principalmente, proteger as mulheres, resguardando sua integridade física, psicológica e a própria vida.”.

Também presente na cerimônia de lançamento, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, reiterou o compromisso da gestão estadual com a proteção das mulheres, lembrando que Mato Grosso do Sul é pioneiro em ações de combate à violência doméstica, com a instalação da 1ª Casa da Mulher Brasileira e o Estado se prepara para receber mais três casas.

“Capacitar os nossos policiais militares e civis para atuarem como oficiais de justiça é muito mais do que desmistificar, é ousar, é compartilhar responsabilidades. Queremos apoiar e receber apoio. A união entre poderes e instituições transforma gargalos em soluções reais”, enfatizou o secretário.

A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que ressaltou os riscos enfrentados pelos profissionais envolvidos no cumprimento desses mandados. “Esse crime é complexo, tem muitas nuances, como emoções e sentimentos, e coloca em risco, muitas vezes, a vida desses policiais que atuam para combatê-lo em nome da justiça e da proteção às vítimas”.

PARCERIA

Com duração de cinco anos, o convênio entre TJMS e Governo do Estado estabelece metas, prazos, capacitação técnica e o monitoramento do cumprimento dos mandados, que devem ser executados em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional adotado por Mato Grosso do Sul já é considerado referência nacional, com potencial de inspirar políticas públicas semelhantes em outros Estados.

A expectativa é de que, com a atuação dos oficiais ad hoc, o sistema de justiça se torne mais ágil e eficaz, garantindo maior proteção às mulheres e contribuindo para a redução dos índices de violência e feminicídio em todo o Estado.

NÚMEROS

Em 2024, segundo dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, plataforma mantida em parceria entre o TJMS e o Governo do Estado, foram registrados 21.123 boletins de ocorrência de violência doméstica e mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram deferidas. Esses números evidenciam a necessidade urgente de soluções práticas e integradas.

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Campo Grande

Clínica de depilação a laser ignora interdição e continua vendendo pacotes

A filial, que teve as atividades suspensas na sexta-feira (4) por falta de licença sanitária e por não atender clientes, segue agendando novos atendimentos em Campo Grande

08/04/2025 16h46

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Mesmo tendo sido interditada pela Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), uma clínica de depilação a laser segue vendendo pacotes para a unidade da Rua Euclides da Cunha, no bairro Santa Fé, em Campo Grande (MS).

A suspensão das atividades ocorreu na sexta-feira (4), após o órgão receber diversas denúncias - entre elas, de clientes que compraram um pacote de depilação, mas não conseguiram agendar o procedimento.

Durante a fiscalização, realizada em conjunto com a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), constatou-se que o espaço está com o alvará de funcionamento e o sanitário vencidos desde 2023.

Ainda assim, em contato com a empresa, pacotes continuam sendo vendidos sem que o cliente seja informado da interdição, e seguem sendo direcionados para um salão de beleza terceirizado - apontado na denúncia do Procon-MS -, distante do local.

Uma prática que chama atenção, conforme explicou o advogado e conselheiro estadual de Defesa do Consumidor pela OAB/MS, Nikollas Pellat, que enfatizou: o cliente precisa saber o que está acontecendo.

“Eles têm a obrigação legal, prevista no princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor, de informar os seus clientes”, disse Pellat.

Mesmo que a empresa possua outra unidade, localizada no Shopping Norte Sul Plaza, e esteja com toda a documentação em dia, o advogado reforça que a recondução dos clientes para outro espaço deve ocorrer de forma transparente.

“Agora, se eles não estão atendendo os requisitos legais para funcionamento, e estão apenas pegando os clientes e mudando de local  no intuito, digamos assim, de burlar essa suspensão das atividades, aí isso está errado. Além das questões relacionadas ao princípio da informação, eles estão descumprindo uma determinação dos órgãos de fiscalização competentes com relação ao consumo”, pontuou.

Pellat ressaltou que o consumidor que fechou um pacote após a interdição, acreditando que realizaria o procedimento no espaço da Rua Euclides da Cunha, deve procurar o Procon-MS ou a Decon.

Contratei o serviço. E agora?

Caso o cliente tenha assinado o contrato depois da interdição desta unidade, o advogado explica que é discutível, inclusive, a aplicação de multa por rescisão contratual.

“Entende-se que o consumidor teve uma quebra de confiança com a empresa. A empresa não agiu de modo a informar toda essa situação. Quebrou a confiança. Então, isso pode ser pleiteado, mas entraria numa discussão jurídica, seja via Procon ou até judicial, sobre a não cobrança de multa por quebra de confiança, devido à ausência de informação que teria levado o cliente a nem fechar o contrato”, destacou Pellat.

Venda continua

Outra prática que persiste é a terceirização do atendimento para o salão de beleza localizado na Rua Hermelita de Oliveira Gomes, a cerca de 700 metros da clínica de depilação.

Em conversa com a Polícia Civil, a reportagem do Correio do Estado apurou que a venda não é proibida, desde que os agendamentos sejam feitos para datas posteriores à regularização da situação do espaço.

O que não foi o caso, já que ao contatar a clínica foi possível agendar horário para esta terça-feira (8), às 13h. Além disso, a nova administradora tenta, por todos os meios, fechar o contrato de forma virtual, por meio do WhatsApp.

A questão do alvará é apontada como uma violação leve, passível de rápida correção. O problema constatado, segundo a Polícia Civil, foi a grande quantidade de clientes e a falta de horários disponíveis para atendimento, o chamado “overbooking”.

Quanto ao salão de beleza - que está com os alvarás em dia -, ele é "vendido" como se fosse uma filial da clínica, mas, até o momento, a polícia apurou que o local pode não fazer parte do mesmo grupo.

“Vamos ouvir o proprietário em declaração, porque, de repente, foi efetuado algum negócio e eles podem ter adquirido o salão, estando em fase de transição”, informou a Polícia Civil.

Alvará 

Ao questionar a atendente que se apresentou como nova gestora e atribuiu à anterior o vencimento da documentação, sobre a interdição do local, ela informou que a situação dos alvarás será resolvida ainda hoje.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Grande para questionar a situação, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

A empresa também foi contatada por meio do único e-mail disponibilizado no site. No entanto, não recebemos resposta. O espaço segue aberto.

Recomendações

  • É importante que o consumidor leia o contrato;
  • Em caso de descumprimento do serviço, denuncie aos órgãos responsáveis;
  • Verifique se as informações relativas ao atendimento constam no contrato (como datas, horários e local onde o serviço será prestado).

Informações que devem constar no contrato

  • Local em que o serviço será prestado;
  • Forma de pagamento;
  • Índices de correção;
  • Cláusulas relativas à rescisão (por parte da empresa e do cliente);
  • Penalidades em caso de rescisão.

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