O Ministério da Educação (MEC) indeferiu o pedido de credenciamento da Faculdade de Medicina
de Campo Grande (FMCG), pois o Município não atendeu aos critérios de relevância e necessidade social conforme as regras do Programa Mais Médicos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O curso seria instalado no Centro Universitário Anhanguera Unaes, na Avenida Gury Marques, bairro Vila Olinda, e seria mantido pela empresa E.T.O. Educacional Ltda., que possui sede em Dourados.

Embora a  FMCG possuisse condições “muito boas” de infraestrutura, organização acadêmica e administrativa, tendo nota 4 (em uma escala de 5) no Conceito Institucional, o órgão ministerial recorda que o Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, prioriza regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante. 

No que se refere a relação médico por habitante no município, a referência adotada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) foi de 3,73 profissionais por mil habitantes. Ou seja, para ser aprovado o pedido de credenciamento, seria necessário que Campo Grande estivesse abaixo desse número. Constatou-se, porém, que, em dezembro de 2023, a Capital sul-mato-grossense registrava a média de 3,92.

Além disso, outro pré-requisito era pertencer à região de saúde pré-selecionada no Edital n.º 01, de 2023, nos termos estabelecidos no inciso I do art. 2º da Portaria n.º 531, de 2023. Campo Grande não estava inscrito no referido edital.

Por esses motivos, embora a avaliação institucional tenha alcançado conceito suficiente para aprovação, o curso de Medicina não atendeu ao critério de relevância e necessidade social.

A FMCG protocolou o pedido de credenciamento no sistema e-MEC no dia 1º de dezembro de 2022, juntamente com o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina.

A avaliação do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), in loco, foi realizada entre os dias 11 e 13 de dezembro de 2023.

Leis que basearam a decisão

Para análise do credenciamento, o MEC se baseou no § 1º do art. 3º da Lei nº 12.871, de 2013, o qual verifica se o município em que se pretende ofertar novo curso de medicina ou aumentar vagas atende aos
critérios de:

I - relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina; e
II - existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos
públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina,
incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas:
a) atenção básica;
b) urgência e emergência;
c) atenção psicossocial;
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
e) vigilância em saúde.

Além disso, para fins de atendimento ao art. 3º, §1º, da Lei nº 12.871/2013, os pedidos de abertura de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas podem ser aprovados se estiverem em regiões de saúde pré-selecionadas no Edital nº 01, de 4 de outubro de 2023 ou em municípios cuja concentração de médico por habitante seja inferior a 3,73.

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A radiocomunicação utilizada pelas forças policiais de Mato Grosso do Sul deverá ser totalmente digitalizada em todo o Estado até 2030. A projeção faz parte do Plano Estratégico Organizacional (PEO) 2025–2030 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (26), que estabelece, entre outras diretrizes, segurança pública mais integrada, inteligente no Estado. 

O documento orientará as ações da Sejusp e de seus órgãos vinculados até o fim da década, com foco no fortalecimento da governança, no uso intensivo de tecnologia e na atuação integrada das forças de segurança. O plano foi elaborado ao longo de 2025, a partir de reuniões técnicas, oficinas e participação direta de gestores e representantes das instituições ligadas à pasta.

Finalizado em novembro último, o projeto prevê metas voltadas à modernização da gestão pública, à valorização dos profissionais da segurança, ampliação da proteção das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente em todo o território sul-mato-grossense.

Segundo o secretário-executivo de Segurança Pública da Sejusp, Wagner Ferreira da Silva, que coordenou o grupo de trabalho, o plano representa um avanço na forma como a segurança pública é planejada no Estado. Mais do que estabelecer metas, o plano consolida uma visão de futuro orientada pela modernização dos processos, criando bases sólidas para decisões mais eficientes, transparentes e alinhadas às reais necessidades da sociedade.

“O Plano Estratégico Organizacional representa um avanço importante no fortalecimento da gestão pública da segurança em Mato Grosso do Sul. Mais do que estabelecer metas, o plano consolida uma visão de futuro, orientada pela modernização dos processos. Ele cria bases sólidas para decisões mais eficientes, transparentes e alinhadas às reais necessidades da sociedade”, destacou o secretário-executivo. 

Entre os principais eixos do projeto estão o aperfeiçoamento da gestão orçamentária e institucional, o fortalecimento da inteligência policial, o investimento em tecnologia e inovação, além de ações para reduzir a criminalidade, as mortes violentas e os acidentes de trânsito.

A digitalização da radiocomunicação é um dos pilares desse processo de modernização da segurança pública estadual. Desde 2017, o sistema começou a ser implantado na região de fronteira de Mato Grosso do Sul, substituindo o modelo analógico por uma tecnologia totalmente digital. 

A primeira fase do projeto recebeu investimentos de R$ 15.092.319,83, em parceria com o Governo Federal, e atendeu 28 municípios, entre eles: Bodoquena, Bonito, Bela Vista, Caracol, Campo Grande, Caarapó, Coronel Sapucaia, Corumbá, Deodápolis, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaquiraí, Itaporã, Japorã, Jateí, Ladário, Laguna Caarapã, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Ponta Porã, Sete Quedas, Sidrolândia, Tacuru e Vicentina. A modernização inclui softwares, rádios portáteis, móveis e fixos, além de equipamentos de última geração.

Saiba*

À época foram instaladas 22 antenas, chamadas de sítios de repetição, na fronteira sul-mato-grossense, permitindo a comunicação de 1.460 rádios, com capacidade de expansão. 

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