Distante 37 dias para 2024 chegar ao fim, a obra de requalificação da popular "Rodoviária Velha" - com entrega  inicialmente prevista para 05 de fevereiro e adiada para o final deste ano - ainda parece distante de finalmente ser reinaugurada como um novo espaço, mirado inclusive por vereadores que querem valorizar o comércio local. 

Na próxima terça-feira (26), os parlamentares da Câmara Municipal de Campo Grande analisam o projeto de lei (nº. 11.451) - autoria do vereador Otávio Trad - que quer instituir uma campanha de valorização do comércio daquele ponto, que outrora já teve seus tempos de glória.

Batizada de "É do Comércio da Antiga Rodoviária, É Nosso, É Legal" a dita campanha institui alguns pontos para, "incentivar e informar os campo-grandenses da importância e benefícios de visitas e compras no comércio do Terminal Rodoviário Heitor Eduardo Laburu (antiga rodoviária) e todos os comércios do entorno". 

Conforme o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa de Leis, o 2º artigo desse projeto (que os incisos  II, III, IV e V foram sinalizados com ressalvas pela procuradoria municipal) deveria estabelecer apenas seus objetivos e não as obrigações para o Executivo Municipal. 

Isso porque, conforme o referido PL, o texto original previa:  

• II - organizar feiras, mercados e eventos comunitários visando atrair consumidores e promover os produtos e serviços locais. Esses eventos também podem incluir workshops e palestras para conscientizar os consumidores sobre a importância de apoiar o comércio local;
   
• III – firmar parcerias com universidades, instituições e escolas técnicas para oferecer treinamentos e capacitações para empreendedores e funcionários, para fortalecer a economia local e melhorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos;
   
• IV – desenvolver plataformas online que conectem consumidores a negócios locais, para facilitar o acesso a produtos e serviços; 
   
• V – assegurar a segurança dos consumidores e comerciantes do Terminal Rodoviário Heitor Eduardo Laburu (antiga rodoviária), com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico, social e cultural da região.

Passos lentos

Quem transita pela região da "Antiga Rodoviária" se depara, há tempos, com o mesmo cenário, um trecho de obras com vergalhões expostos, todo cercado em tapumes metálicos que trazem até mesmo pichações em apologia à *facções criminosas. 

*Cabe explicar que, a pichação "1533" que aparece no cruzamento da Av. Dom Aquino com a Rua Vasconcelos Fernandes é uma forma de identificar a sigla "P" "C" "C". 

Abaixo você confere um "antes e depois" do local, com fotos tiradas por Marcelo Victor em janeiro de 2024 e, mais recente, no último dia 22 de novembro.

Como bem acompanha o Correio do Estado, ainda em 24 de janeiro deste ano foi publicado o aumento no valor do contrato com a NXS Engenharia, que era de R$16.598.808,77 e após três aditivos já chegava na casa de R$ 18.110.978,49.

Além disso, o antigo terminal rodoviário Heitor Eduardo Laburu, que tinha entrega prevista para 05 de fevereiro, acabou atrasando. 

Segundo a Secretaria Municipal De Infraestrutura E Serviços Públicos (Sisep), em retorno ao Correio do Estado ainda no primeiro mês de 2024, "a previsão de conclusão é até o final do ano", expõe a secretaria.

Como "terminal heitor laburu" o espaço funcionou por cerca de 37 anos em Campo Grande, com fechamento que data do fim de janeiro de 2010. 

Importante lembrar que essa requalificação da "rodoviária antiga" é prometida desde 2019, sendo que deveria acontecer para o aniversário de 124 anos de Campo Grande.

Ainda em 1º de agosto de 2023 a Sisep sinalizou a retomada das obras na antiga rodoviária da Capital. 

De lá para cá, até mesmo o Governo do Estado entrou na história, em outubro do ano passado, com a liberação de R$ 3,5 milhões para destravar as obras.

Conforme o projeto, ao todo haverá revitalização de 11,9 mil metros quadrados de área pública e, após devidamente adequado conforme as regras de acessibilidade, deverá funcionar um estacionamento com 69 vagas, sendo 50 convencionais, nove para idosos, sete acessíveis e três para viaturas, além de sede da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat) e Guarda Municipal. 
 

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Com base em dados de atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), levantamentos mostram que a má alimentação com ultraprocessados leva a R$ 933,5 milhões por ano em gastos diretos com saúde, um total de R$ 10,4 bilhões se considerados custos indiretos e de mortes prematuras, e R$ 18,8 bilhões em relação ao consumo de bebidas alcoólicas.

Essas pesquisas feitas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com as organizações não governamentais  ACT Promoção da Saúde e Vital Strategies, estimam o custo que o consumo de alimentos ultraprocessados e bebidas alcoólicas tem sobre o sistema público de saúde no país. 

As estimativas não incluem dados de atendimentos na rede suplementar de saúde (planos de saúde e clínicas particulares fora do SUS), nem atendimentos que não tenham esses agentes como principal causa relacionada.

Os estudos indicam a necessidade de combinação de estratégias para diminuir o impacto, com uso de impostos seletivos, aumentando o custo de produtos que tenham esse potencial contra a saúde pública, de forma transparente e relacionada a campanhas de conscientização como as de combate ao tabagismo.

"Esses impostos seletivos têm, além do potencial de financiar o tratamento do que os produtos causam, o efeito de reduzir o consumo de substâncias nocivas e estimular escolhas mais saudáveis.

Em longo prazo, há também um caráter progressivo associado, com a redução de custos no sistema de saúde e a diminuição da perda de produtividade e de doenças que reduzem a expectativa de vida", explicou Marília Albiero, coordenadora de Inovação e Estratégia da ACT Promoção da Saúde.

As ONGs promovem campanha pela inclusão desse tipo de imposto na reforma tributária, como estratégia casada de promoção à saúde e financiamento de políticas de justiça tributária.

"Em um país que tem enfrentado dificuldades de equacionar receita e despesa nos últimos 10 anos, num momento em que se tem uma pressão muito grande de financiamento do SUS e uma reforma tributária que precisa ser equacionada do ponto de vista de alíquota adequada e de quem paga a conta da limitação dessa alíquota, é preciso entender que alguns setores que causam mais custo para a sociedade podem pagar essa conta, e que ela funciona em uma lógica de ganha-ganha:

não só arrecada mais, como pensa uma lógica de tributação específica para garantir políticas necessárias a partir do ganho desse setor", defendeu Pedro de Paula, diretor da Vital Strategies no Brasil.

A lógica do lobby é a de que o consumo pouco controlado desses produtos esconde o impacto no aumento de doenças comuns e debilitantes, como a hipertensão, o diabetes e a obesidade, que estão entre os principais causadores de perda de produtividade por questões associadas à saúde e entre os fatores determinantes para o surgimento de doenças mais complexas, como demências e cânceres.

Além disso, podem ser o caminho para construir sistemas de apoio à agricultura familiar e à distribuição de alimentos in natura, estabelecendo, a partir de combinação de medidas, "uma mudança estrutural do sistema tributário, atuando como instrumento para promover saúde, equidade e sustentabilidade", completou Albiero.

Riscos associados

Os estudos indicam ainda que as doenças relacionadas ao consumo de ultraprocessados e álcool causam, respectivamente, impacto de 57 mil e de 105 mil mortes por ano.

Ainda que o aumento da taxação não vá impedir o consumo excessivo em sua totalidade, há grande potencial de diminuição dessas mortes, estimadas inicialmente em cerca de 25%, ou seja, quase 40 mil vidas por ano, além de ganho na qualidade de vida.

Uma comparação feita pelos pesquisadores é com os investimentos recorrentes, e necessários, contra doenças transmissíveis, como a dengue. As campanhas anuais tendem a salvar vidas em patamar de milhares, cerca de duas mil por ano. Uma diferença gritante, quando posta em perspectiva tal disparidade.

"Vale lembrar que essas estimativas são conservadoras, visto que se limitam ao impacto na população empregada adulta, maior de 20 anos, e não incluem outros custos de prevenção, atenção primária, saúde suplementar ou gastos particulares no tratamento das doenças causadas pelo consumo de ultraprocessados", afirmou Eduardo Nilson, pesquisador da Fiocruz, responsável pelos estudos.

São, portanto, uma leitura do cenário a partir dos dados públicos disponíveis. Propositalmente, foram bastante criteriosos, excluindo danos colaterais e cenários relacionados a outros fatores de risco.

Sobre o álcool, que é base para a campanha publicitária "Quer uma dose de realidade?" o estudo buscou entender a percepção pública a respeito da taxação.

Os resultados de uma pesquisa por meio de questionários, com cerca de mil participantes, estimou que 62% dos brasileiros apoiam o aumento de preços e 61% são a favor de impostos para reduzir o consumo de álcool. Para 77% das pessoas ouvidas, o governo é responsável por combater os danos relacionados ao álcool.

"A gente está falando de 105 mil mortes. Qual é o custo social disso, do ponto de vista de saúde mental, de desesperança, quando você está falando de violência e insegurança pública decorrente dessa violência? Dá até, em longo prazo, para a gente começar a pensar em qualificar essas estimativas. Mas é exatamente isso, tem setores que causam danos para a sociedade e eles devem arcar com esses custos de forma adequada", completou Pedro de Paula.

O estudo apontou ainda a diminuição potencial de riscos associados com grande difusão na sociedade, como o impacto do álcool na violência doméstica e na gravidade de acidentes de trânsito. 

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