Cidades

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Anistia Internacional cobra das autoridades desfecho do caso Amarildo

Anistia Internacional cobra das autoridades desfecho do caso Amarildo

AGÊNCIA BRASIL

11/08/2013 - 12h00
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A Anistia Internacional promove na manhã de hoje (11), na comunidade da Rocinha, um ato de solidariedade à família do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, cujo desaparecimento vai completar um mês, no próximo dia 14. Amarildo desapareceu no dia 14 de julho, quando foi levado por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, e nunca mais foi visto.

A assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Renata Neder, disse à Agência Brasil que ações e atividades de mobilização são feitas normalmente pela organização não governamental. As ações de solidariedade são promovidas em apoio a famílias ou pessoas que são vítimas de violência, estão em situação de risco ou têm seus direitos violados. Na segunda-feira passada (5), a Anistia lançou um apelo para que todos os seus membros, no mundo inteiro, escrevam cartas fazendo uma demanda. “Nesse caso, a gente lançou uma ação urgente, pedindo investigação sobre o paradeiro do Amarildo”.

Renata informou que a decisão de fazer o ato de solidariedade hoje (11), quando se comemora o Dia dos Pais, objetiva “brincar que, neste domingo, seremos todos filhos e filhas do Amarildo, esperando ele voltar para casa. É um ato de solidariedade com a família, mas também reforçando esse pedido de investigação do caso”.

A assessora destacou a importância de se começar a discutir, também, outros fatos que permanecem sem resposta até hoje. Um deles é que, se Amarildo foi detido para averiguação por ser parecido com algum traficante para o qual havia um mandado de prisão, por que ele foi levado para a UPP e não para uma delegacia de polícia, como seria o correto, indagou Renata Neder. “Foi um procedimento que não é o correto”.

É preciso indagar também as autoridades, segundo ela, para saber por que o aparato de segurança instalado em área de UPP “e, inclusive, na Rocinha”, não funcionou naquele dia. “As câmeras que vigiariam a entrada e a saída da sede da UPP na Rocinha não estavam funcionando e, portanto, é impossível ver a imagem do Amarildo saindo pela porta, como os policiais dizem que aconteceu”.

Outra pergunta se refere ao equipamento de GPS (Sistema de Posicionamento Global, por satélites) dos carros da polícia que, segundo informações, estavam também desligados no dia do desaparecimento do ajudante de pedreiro. “Afinal de contas, todos esses instrumentos, as câmeras, por exemplo, não podem servir somente para vigiar a população da Rocinha. Têm que ser para garantir segurança e, inclusive, garantir transparência à ação da própria polícia. Afinal, a polícia está ali agindo em nome do estado e deve existir total transparência em relação ao que a polícia está fazendo”, disse.

Outra coisa que preocupa a Anistia Internacional é a tentativa de se criminalizar de alguma forma a família do Amarildo, disse a assessora de Direitos Humanos da organização. Segundo ela, o relatório apresentado pelo ex-delegado adjunto da 15ª Delegacia Policial (DP) da Gávea, na zona sul da cidade, Ruchester Marreiros, aponta envolvimento do pedreiro Amarildo de Souza e da mulher dele com o tráfico de drogas da comunidade. O delegado titular da 15ª DP, Orlando Zaccone, contesta essa avaliação. Zaccone assegura que o material colhido durante as investigações não garantem o indiciamento da mulher e de Amarildo nem comprovam o envolvimento deles com o tráfico. Marreiros foi transferido para a Delegacia de Repressão a Crimes de Informática.

“Esse relatório insinuando o envolvimento da família de Amarildo com o tráfico é muito grave por dois motivos. Nem que a família de Amarildo tivesse envolvimento com o tráfico, não seria justificável que ele sumisse. A gente vive em um Estado Democrático de Direito e existe um devido processo legal de investigação, de indiciamento, julgamento e aplicação das penas cabíveis”. O segundo ponto, disse Renata, é que essas acusações “não procedem”. Ela acredita que as insinuações feitas parecem ser “uma tentativa de criminalizar a vítima para desviar o foco do que deveria ser de fato a investigação sobre o paradeiro do ajudante de pedreiro”. O estado tem que dar um desfecho para esse caso, ser capaz de investigar e dizer o que ocorreu e punir os responsáveis pelo desaparecimento do Amarildo, declarou Renata.

infraestrutura

Estado dá primeiros passos do pacote de obras bancadas pelo BNDES

Programa prevê R$ 2,6 bilhões em pavimentação e editais publicados nesta sexta-feira (28) estimam investimento de R$ 563 milhões em quatro novas rodovias

29/03/2025 10h45

Editais publicados nesta sexta-feira preveem o asfaltmento de quase 150 quilômetros nas regiões sul e leste de Mato Grosso do Sul

Editais publicados nesta sexta-feira preveem o asfaltmento de quase 150 quilômetros nas regiões sul e leste de Mato Grosso do Sul ARQUIVO

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Exatos seis meses depois de assinar como com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a obtenção de empréstimos de R$ 2,3 bilhões para investimentos na área de infraestrutura, o Governo do Estado anunciou nesta sexta-feira a abertura de uma série de licitações prevendo investimento da ordem de R$ 563 milhões em quatro rodovias diferentes, totalizando quase 150 quilômetros de asfalto novo. 

Em edição extra do diário oficial, a administração estadual lançou o edital para pavimentar 63 quilômetros da MS-320, interligando a MS-377 e a BR-158, encurtando o caminho entre Inocência e a região de Três Lagoas. 

A previsão é de que sejam investidos até R$ 276.169.461,16, o que equivale a quase 4,4 milhões por quilômetro. As propostas serão abertas somente em 10 de julho e a empresa que oferecer o menor valor terá de elaborar ainda o projeto básico e executivo da obra que vai beneficiar principalmente as indústrias de celulose de Três Lagoas e a que está sendo instalada em Inocência. 

Também nesta sexta-feira, mas na edição do diário oficial divulgada no começo da manhã, a Agesul já havia divulgado a abertura de uma licitação para asfaltar um trecho de 17 quilômetros da MS-344, nas proximidades de Selvíria. 

A previsão é gastar R$ 39,9 milhões neste trecho, o que equivale a R$ 2,34 milhões por quilômetro. A previsão é de que as propostas sejam abertas em 22 de abril. A obra também será para melhorar a infraestrutura no chamado Vale da Celulose. 

SUL DE MS

Mas o dinheiro do DNBES também será destinado à pavimentação de rodovias no extremo sul do Estado. Um total de R$ 106,1 milhões está previsto para o asfaltamento de 32 quilômetros da MS-289, no município de Amambai. Neste caso, a licitação também será aberta em 22 de abril. 

Outras duas licitações anunciadas na edição extra do diário oficial desta sexta-feira (28) serão para o asfaltamento de pouco mais de 36 quilômetros da MS-380, uma rodovia que liga Ponta Porã até perto de Caarapó. 

A previsão é de que a obra seja licitada em dois lotes, que juntos somam pouco mais de R$ 141 milhões, o que equivale a R$ 3,9 milhões por quilômetro asfaltado. As propostas das duas licitações serão abertas no dia 23 de abril, logo depois do feriado da Páscoa. 

Projeto amplo

Com os R$ 2,3 bilhões do BNDES, o Governo do Estado pretende melhorar 818 km de rodovias estaduais. Para isso, terá de entrar com uma contrapartida de R$ 300 milhões. A previsão é de que sejam 569 quilômetros de novas pavimentações e outros 249 quilômetros  em pistas que serão restauradas.

 

MATO GROSSO DO SUL

MPE exige demissão de advogado contratado sem licitação por câmara

Profissional, que recebe cerca de R$ 14.250,00 mensais, foi contratado sem processo licitatório para cargo de assessor jurídico, do qual a Casa de Leis já possui dois

29/03/2025 10h30

Ministério Público de MS investiga contratação de advogado feita sem licitação

Ministério Público de MS investiga contratação de advogado feita sem licitação Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquérito para apurar contratação suspeita de advogado feita sem licitação pela Câmara de Vereadores de Rio Brilhante, município a 161 quilômetros de Campo Grande.

Segundo documentos do órgão fiscalizador, a Casa de Leis contratou por inexigibilidade de licitação "pessoa jurídica especializada em direito público para atuação junto aos procedimentos em tramitação no âmbito do Ministério Público e do Tribunal de Contas, bem como assessoramento jurídico e consultivo ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS em demandas de alta complexidade”.

Diante disso, a sociedade do advogado Igor de Melo Souza foi contratada com salário mensal de R$ 14.250,00 e R$ 171.000,00 anuais. De acordo com o MPMS, não há justificativa para tal admissão sem licitação, já que não há natureza singular no serviço prestado.

Ainda, o órgão ressalta que, recentemente, a Câmara de Rio Brilhante realizou um concurso onde foram aprovados dois Procurados Jurídicos, com salários iniciais de R$ 10.633,91, e um Controlador Interno, com remuneração de R$ 6.587,49. Além disso, a Casa de Leis já possui dois comissionados realizando a função de assessor jurídico, não havendo necessidade da contratação de mais um.

Diante dos fatos apresentados, o MPE recomendou ao Presidente da Câmara Municipal, José Maria Caetano de Souza, que anule a contratação do referido advogado e ressaltou que a Casa de Leis não realize novas admissões de escritórios de advocacia que “não escapem à rotina do órgão contratante e da própria estrutura de advocacia pública que o atende”.

Porém, segundo o presidente da Câmara, em resposta enviada ao inquérito instaurado pelo MPE, disse que não adotará a rescisão do contrato vigente, alegando que a inexigibilidade de licitação atendeu integralmente aos requisitos legais, que não houve recomendação formal ou determinação judicial que imponha a demissão do advogado, e que o assessoramento jurídico especializado é essencial para o bom funcionamento das atividades legislativas.

Continuando a justificativa, José Maria Caetano afirma que a empresa já havia sido contratada em fevereiro de 2022, teve seu contrato prorrogado no ano seguinte dentro dos limites legais e, em dezembro de 2024, teve o contrato rescindido sob determinação do Ministério Público, mesmo "inexistindo qualquer indício de irregularidade".

Em janeiro de 2025, a empresa foi contratada novamente, com "escopo reduzido e mais específico, a fim de delimitar ainda mais a atuação da assessoria jurídica".

Mesmo assim, o órgão fiscalizado abriu Inquérito Civil e, caso a demissão não ocorra no prazo de 10 dias, o Ministério Público irá tomar medidas legais perante tal situação, podendo entrar até com processo judicial contra a Câmara do município.

CAMPO GRANDE

Um caso parecido aconteceu essa semana na Câmara Municipal de Campo Grande. Embora também tenha procuradoria jurídica própria, a Casa de Leis da capital contratou, por R$ 300 mil, o escritório Bastos, Claro & Duailibi Adogados Associados para prestação de serviços técnicos profissionais.

A contratação foi feita sem licitação sob o argumento de que se trata de escritório especializado em “assessoria jurídica relativa ao Direito Público, de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição de 1988”.

O extrato publicado nesta segunda-feira não informa o prazo de validade do contrato, mas supondo que seja por um ano, o escritório que vai receber R$ 25 mil mensais.

Ele “ficou famoso” durante a operação Ultima Ratio, desencadeada  pela Polícia Federal em 24 de outubro do ano passado e que até agora mantém afastados quatro desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

Umas das sócias é Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador afastado Alexandre Aguiar Bastos. Por conta de seu envolvimento no escândalo, ela renunciou ao cargo de vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) e nem mesmo participou da chapa que venceu a disputa no fim do ano passado. 

Mas o escritório contratado pelo presidente da Câmara, Epaminondas Neto (PSDB), mais conhecido como Papy, tem outra sócia ilustre. Trata-se de Katia Regina Bernardo Claro, que vem a ser esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP). 

Tanto Bastos quanto Claro eram sócios do escritório de advocacia, mas por conta de seus cargos públicos passaram suas participações para a filha e a esposa, respectivamente. Porém, conforme a investigação da Ultima Ratio, boa parcela do dinheiro faturado pelo escritório continuava indo para a conta pessoal do desembargador.

Quatro dias depois dessa contratação suspeita, na quinta-feira (27), a Câmara realizou contratação da empresa Pedro Garcia Advogados Associados, novamente sem licitação, no valor de R$ 180.000,00.

*Colaborou Neri Kaspary

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