Antes mesmo que a Justiça se pronunciasse, a multinacional chilena Arauco retirou a ação judicial que movia contra a prefeitura de Inocência exigindo isenção fiscal para as obras de construção do ramal ferroviário de 47 quilômetros entre o local da fábrica e a Ferronorte.

Na ação, que havia sido protocolada no dia 22 de setembro, a empresa pedia uma liminar e alegava que o impasse sobre a alíquota do ISS poderia, inclusive, atrasar todo o cronograma para conclusão da ferrovia e a ativação da fábrica, o que está previsto para o segundo semestre do próximo ano.

Na ação judicial, que não aparece mais no sistema do Tribunal de Justiça, a gigante da celulose alegava que uma lei municipal de 2022 garantia alíquota de 2% sobre todos os serviços realizados dentro dos 3 mil hectares onde está sendo erguida a fábrica e para todas os demais empreendimentos diretamente ligados ao projeto.

Agora, porém, a prefeitura estava cobrando alíquota integra, de 5%, de ISS das empresas que estão construindo a ferrovia. A estimativa, segundo a ação judicial, era de que esta diferença de alíquota provocaria em desembolso extra da ordem de R$ 12,6 milhões às construtoras.

A reportagem do Correio do Estado procurou a Arauco para saber se a empresa havia concordado em pagar o imposto a maior ou se a administração municipal havia concedido o benefício fiscal pleiteado, mas a gigante da celulose se limitou a informar que “por enquanto, a Arauco não irá se pronunciar  sobre o assunto”. Procurou também a prefeitura, mas nenhum dos telefones constantes no site da prefeitura consegui contato..

A prefeitura nem mesmo havia se manifestado na ação judicial, mas em documento assinado no dia 16 de setembro a administração havia indeferido um pedido para que as empresas envolvidas na construção da ferrovia tivessem direito à redução tributária. 

A prefeitura alegava que os acordos e a legislação determinam que a benesse valem, além do canteiro de obras da fábrica, “exclusivamente para os prestadores de serviços de alojamentos HSL Hotelaria Locação LTDA e Alojamentos Campo Verde LTDA, e para administração a empresa META Central de Serviços LTDA”, conforme trecho da resposta enviada pela prefeitura à Arauco depois de a empresa solicitar explicações sobre possível concessão do benefício relativo às obras da ferrovia.

Conforme documentos anexados pela Arauco ao pedido de liminar, a prefeitura diz que “obras fora do local da unidade industrial ou que não sejam para a construção e instalação da planta de celulose não se enquadram no campo de incidência do benefício fiscal, ainda que guardem relação econômica, funcional ou indireta com o empreendimento”.

RISCO

Em seu pedido de liminar, a Arauco dizia que o impasse sobre o percentual do imposto colocava em risco o andamento do projeto de R$ 25 bilhões, podendo inclusive gerar atraso na ativação da fábrica.

“Ao negar essa habilitação às atividades que entende situadas fora dos limites físicos da planta industrial, a Administração impede a regular emissão dos documentos fiscais necessários ao faturamento dos serviços. O resultado é particularmente grave porque os prestadores mobilizam mão de obra, equipamentos, materiais, insumos e capital de giro para a execução dos contratos, mas ficam impossibilitados de faturar e receber regularmente pelos serviços prestados."

E neste trecho da ação judicial que aparecia uma explícia "ameaça" de interrupção dos trabalhos. "Sem a emissão das respectivas notas fiscais, resta comprometida a própria remuneração dessas empresas, circunstância que cria risco concreto de desaceleração, suspensão ou até paralisação de etapas relevantes da implantação do empreendimento”.

E, se houver atraso na conclusão dos trabalhos, a Arauco argumenta que corre o risco de perder por completo o direito ao benefício fiscal, já que a lei que concedeu a redução de imposto vigora somente até junho de 2028.

Se ocorrerem atrasos, alega a Arauco, a própria administração municipal acabaria sendo prejudicada, uma vez que haveria desaceleração do giro econômico do município. E a importância da obra fica evidente que são analisados os dados relativos ao caixa municipal.

Dados oficiais da prefeitura mostram que as receitas de Inocência saltaram de R$ 85 milhões no primeiro semestre do ano passado, quando as obras já haviam começado, para R$ 154 milhões em igual período de 2026. Atualmente, em torno de 14 mil trabalhadores estão diretamente envolvidos na construção da fábrica, que está no pico das atividades e com cerca de 81% do projeto concluído.

BENEFÍCIOS

Além da isenção parcial de ISS, a multinacional também recebeu isenção quase total de ICMS, garantido pelo Governo do Estado, e  de IPTU. Tanto a fábrica quanto as 620 casas que está construindo em uma área de 41 hectares próximo da região urbana de Inocência tem pelo menos cinco anos de isenção total de IPTU. 

As casas, construídas em terreno doado pelo poder público, terão 115 ou 215 metros quadrados de área útil. Para efeito de comparação, as casas construídas pela Suzano em Ribas do Rio Pardo, têm 46 ou 59 metros quadrados.

MAIS DISPUTA

Mas, se a administração municipal e o comando da multinacional desistiram da disputa envolvendo o ISS, o mesmo ainda não ocorre no caso das cobranças de ITBI, que envolvem somas bem maiores. E estas disputas envolvem também outros municípios da região.

As prefeituras tentam cobrar 2% sobre o valor venal das terras “arrendadas” pela empresa para a plantação de eucaliptos, mas os chilenos defendem que este valor seja somente sobre o valor do contrato de usufruto.

Levando em consideração que a Arauco precisa de 400 mil hectares e que paga, em média, em torno R$ 100 reais por mês por hectare, conforme consta nos contratos que a empresa anexou às ações judiciais, ela vai recolher  imposto sobre cerca de R$ 7,6 bilhões pelos contratos já firmados ou que estão em negociação.

 A maior parte destes contratos têm prazo de 16 anos e podem ser prorrogados por mais 14. Quando da renovação, o ITBI terá de ser recolhido novamente. Em 30 anos são possíveis quatro ciclos de plantio e corte de eucaliptos.

Sendo assim, supondo que todos os municípios cobrem 2% de ITBI sobre o valor dos contratos de usufruto, ela vai recolher em torno de R$ 153 milhões de imposto nos primeiros 16 anos. Mas, se vigorasse a tese das prefeituras, o valor seria cerca de 1400% maior e chegaria a cerca de R$ 2,3 bilhões ao longo de 16 anos.

Um dos contratos que chegou à Justiça e no qual a empresa saiu vencedora ilustra essa disparidade gigantesca. A prefeitura de Três Lagoas cobrava imposto sobre R$ 188,8 milhões, que era o valor das terras no começo de 2025. Mas, a Arauco registrou em cartório um contrato dizendo que  vai pagar  R$ 12,38 milhões pelos 16 anos de usufruto das terras.  

A prefeitura entendia que teria direito a cobrar R$ 3,77 milhões, mas com a decisão da Justiça definiu este valor fique na casa dos R$ 250 mil.

O PROJETO

As obras da fábrica tiveram início em julho de 2024, com a terraplanagem na margem esquerda do Rio Sucuriú, a cerca de 50 quilômetros da cidade. No começo do ano passado tiveram início os trabalhos de engenharia para erguer a maior fábrica de celulose em circuito único do mundo, com capacidade para produzir 3,5 milhões de toneladas por ano. 

A previsão é de que o ramal ferroviário seja concluído antes do final do próximo ano. Se houvesse atraso dos trabalhos, a fábrica não entrariam em operação, já que toda ela está sendo estruturada para despachar a produção pela ferrovia, que inclusive terá nove quilômetros de trilhos dentro da indústria. 

Além do investimento da ordem de R$ 1 bilhão para instalação dos trilhos, a fabricante celulose investiu mais R$ 1,4 bilhão para compra de 23 locomotivas e aproximadamente 750 vagões, incluindo reservas, para formar sete comboios de 100 vagões cada. A previsão é de que diariamente um comboio com cem vagões saia de Inocência rumo ao porto de Santos.