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Artigo de cunho racista resulta em cadeia para advogado

Artigo de cunho racista resulta em cadeia para advogado

da redação

14/07/2011 - 15h04
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A Justiça aceitou os argumentos do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) e condenou o advogado e articulista Isaac Duarte de Barros Júnior a dois anos de reclusão pelo crime de racismo contra etnia indígena. A sentença, de 6 de julho, é inédita em Mato Grosso do Sul, estado com a 2ª maior população indígena do país.

Ele escreveu um artigo, publicado no jornal O Progresso, de Dourados, com termos ofensivos aos indígenas da região. O MPF ajuizou duas ações na Justiça Federal contra o articulista, uma penal e outra por danos morais, em que é exigida reparação que pode passar de R$ 30 milhões. Com a presente decisão judicial, a ação por danos morais, que estava suspensa, deve voltar a tramitar.

Isaac foi condenado com base no artigo 20 da Lei 7.716/89, que define os crimes de preconceito de raça ou cor. Na sentença, o juiz afirma que a liberdade de expressão não é uma garantia absoluta. “A dignidade da pessoa humana, base do estado democrático de direito, prevalece sobre qualquer manifestação de pensamento que incite ao preconceito ou à discriminação racial, étnica e cultural”

Cultura indígena deve acabar

O artigo foi publicado em 27 e 28 de dezembro de 2008, sob o título “Índios e o Retrocesso”. Nele, o articulista utilizou os termos "bugrada" e "malandros e vadios" para referir-se aos indígenas. Afirmou, ainda, que eles "se assenhoram das terras como verdadeiros vândalos, cobrando nelas os pedágios e matando passantes".

Em outro trecho, critica a cultura indígena: "A preservação de costumes que contrariem a modernidade são retrocessos e devem acabar. Quanto a uma civilização indígena que não deu certo e em detrimento disso foi conquistada pela inteligência cultural dos brancos, também é retrógrada a atitude de querer preservá-la".

Também é contrário ao respeito à organização social, a cultura, crenças e tradições indígenas, mandamento constitucional confirmado como cláusula pétrea: “Em nome da razão e dos avanços culturais modernos civilizados, os palacianos parlamentares brasileiros deveriam retirar imediatamente a tutela constitucional exercida comodamente sobre os costumes ultrapassados dos índios aculturados”.

O articulista também se insurgiu contra o processo de demarcação de terras indígenas em Mato Grosso do Sul: “O que necessitamos, com maturidade responsável, é dar urgente finalidade social e produtiva a todos os quinhões brasileiros, inclusive aqueles ocupados por índios malandros e vadios”.

A culpa é da TV

Chamado a explicar-se perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Dourados, o articulista negou o que havia escrito e atribuiu suas ideias a um avô e a programas de TV, afirmando que “os donos da terra são os silvícolas e deve haver uma distribuição de terras aos indígenas(...) que ao seu ver bugre é bandido, índio não”. As alegações não foram aceitas pela Justiça: “Observa-se a tentativa do acusado em ludibriar esse juízo (…) Como pode uma pessoa com formação intelectual, escrever sobre questões indígenas e desconhecer o real significado dos termos por ele próprio utilizados?”.

Cidades

Confira o que abre e o que fecha no feriado de 15 de novembro

Em Campo Grande, a data fechará órgãos públicos municipais e estaduais além de alterar o horário do comércio

13/11/2024 15h00

Confira o que abre e o que fecha no feriado de 15 de novembro

Confira o que abre e o que fecha no feriado de 15 de novembro Gerson Oliveira

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A Proclamação da República é celebrada nesta sexta-feira, 15 de novembro. A data é feriado nacional e, como cai no fim da semana, haverá emenda gerando feriadão.

No entanto, na data haverá alteração de funcionamento em alguns locais, enquanto outros não abre.

Governo do Estado

Com a mudança do ponto facultativo em alusão ao Dia do Servidor Público Estadual para o mês de novembro, a folga ocorrerá nos dias 14, 15, 16 e 17, neste período todos os órgãos deverão ser fechados.

Prefeitura Municipal de Campo Grande

Os órgãos municipais de Campo Grande devem ser fechados durante o dia 15 de novembro.

O decreto não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Com isso, o expediente segue normal nos Centros Regionais de Saúde 24h (CRSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), serviços de limpeza e coleta de lixo domiciliar. A Capital possui quatro CRSs localizados nos bairros Coophavila II, Aero Rancho, Tiradentes, Nova Bahia e seis UPAs nos bairros Leblon, Coronel Antonino, Moreninha II, Universitário, Vila Almeida e Santa Mônica.

Rede Municipal e Estadual

Escolas municipais e estaduais deverão aderir o feriado e não ter aula no dia 15 de novembro, voltando apenas no dia 18.

Agências bancárias

Os estabelecimentos bancários serão fechados. Caixas eletrônicos e canais de internet estarão funcionando normalmente.  

Shoppings

  • Campo Grande: 10h às 22h
  • Bosque dos Ipês: 10h às 22h
  • Norte Sul Plaza: 10h às 22h
  • Pátio Central: 9h às 16h

Supermercados

Os mercados e supermercados poderão funcionar normalmente durante o feriado, devendo apenas verificar o horário estabelecido por cada um.

Lotéricas

A abertura fica ao critério de cada proprietário, mas a maioria não deve abrir.

Delegacias

As delegacias da Capital estarão abertas apenas aquelas de urgência, ou seja, plantonistas: Depacs (Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol e Centro, Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e 4ª DP (Delegacia de Polícia).

Camelódramo

Funcionamento normal na quinta-feira, já na sexta das 8h às 13h.

Casa da Saúde

Devido ao feriado, a Casa da Saúde Carlos Alberto Jurgielewicz não terá atendimento ao público nesta quinta e sexta-feira, dias 14 e 15 de novembro.

Comércio

O comércio poderá ser aberto durante o feriado, mas com ressalvas. Àqueles estabelecimentos que decidirem abrir, deverão seguir algumas normas que incluem informar em até cinco dias antes, o sindicato laboral, por escrito e com pagamento a mais por empregado, sendo isento quanto aos empregados e empresas contribuintes aos sindicatos.

Os empresários também deverão compensar seus funcionários com folga. A compensação deverá ocorrer na semana seguinte ou até no máximo 15 dias.

Coleta de lixo

A coleta de lixo acontecerá normalmente, no mesmo horário de dias normais.

Correios

As agências dos Correios ficarão fechadas no dia 15. 

Logística e transporte

TCU é favorável à permanência da CCR MSVia na BR-163

Com aval do Tribunal de Contas da União, concessionária poderá por em prática plano de investir R$ 12 bilhões na principal rodovia de Mato Grosso do Sul

13/11/2024 14h47

BR-163 é administrada pela CCR MSVia

BR-163 é administrada pela CCR MSVia Paulo Ribas

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Contrariando o voto do ministro-relator Aroldo Cedraz, a maioria do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que o Governo Federal poderá repactuar o contrato de concessão da BR-163 com a MSVia, desde que seja garantida a antecipação das obras e o aumento dos investimentos previamente previstos.

Com essa decisão, espera-se um investimento de R$ 12 bilhões, que incluirá a duplicação de 170 km da via, a construção de uma terceira faixa em outros 190 km e diversas obras adicionais.

A decisão contrária ao voto do relator foi tomada na tarde de desta quarta-feira (13), após a retomada da votação do relatório iniciado na semana passada. Seis ministros votaram a favor de uma nova solução consensual ajustada durante o debate pelo ministro Benjamin Zymler, que apresentou um voto em separado. O processo tramitava na Corte desde setembro do ano passado. O ministro Bruno Dantas estava ausente, e o presidente do colegiado, Bruno Dantas, não votou.

Ao perceber que seu voto seria derrubado, Cedraz declarou:

“Quero renovar minhas observações ao que considero ilegalidades”, argumentando que a proposta envolvendo a concessionária não se compara a outras decisões já tomadas pelo tribunal.

“Não verifiquei similitude com esse caso”, afirmou, acrescentando que as “alterações propostas não se amparam nas leis” e que as propostas adicionadas não demonstram atender ao interesse público.

Em seu parecer, Cedraz afirmou que a proposta é ilegal, defendendo que seria mais adequado utilizar o processo de relicitação – trâmite assegurado pela legislação –, já que o texto apresentado tem regras semelhantes ao contrato atual e seus aditivos.

A proposta permitiria a elevação da tarifa de pedágio e seus gatilhos de aumento, além de estender o prazo de concessão por 10 anos e alterar os investimentos obrigatórios. Na avaliação do relator, também não há garantias de que as obrigações serão cumpridas, uma vez que os parâmetros de fiscalização permaneceram inalterados.

Pelo voto de Zymler, haverá antecipação das obras a serem executadas e novos investimentos. Dessa forma, estão garantidos pelo menos R$ 12 bilhões em investimentos até 2052, com R$ 3 bilhões nos próximos três anos. Estão previstos, entre as melhorias, a duplicação de 170 km e a construção de uma terceira faixa em outros 190 km.

Entenda

A BR-163, uma das rodovias mais importantes do Mato Grosso do Sul, tem sido alvo de controvérsias e disputas judiciais há anos. A concessionária MSVia, responsável pela gestão da rodovia desde 2014, enfrentou dificuldades para cumprir o cronograma de obras previsto, incluindo a duplicação de trechos da estrada. 

Os investimentos da concessionária cessaram em 2017, ano em que a MSVia pediu o fim do contrato. Em seguida, em 2019, o governo federal abriu um processo de relicitação, que se arrastou até 2023, ano em que o mesmo governo federal, já sob nova gestão, chegou a um acordo com a MSVia para investir R$ 13 bilhões na via. 

Entre os investimentos previstos está a duplicação entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes. 

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