Como é de conhecimento geral, a liberdade de informação jornalística emerge como um direito constitucionalmente garantido, derivado diretamente da liberdade de manifestação do pensamento, com fundamento nos arts. 5º, IV e IX e 220 da Constituição Federal. Tal direito constitui uma garantia de cada cidadão de “informar, se informar e ser informado.”
Tamanha é a sua relevância, que esta garantia fundamental esteve presente em quase todas as Constituições do Brasil, desde a Constituição do Império de 1824 até a Magna Carta de 1988, sendo mitigada apenas pela censura imposta por Getúlio Vargas com o Estado Novo e no período em que grassou o Governo Militar.
Nessa ordem de ideias, a imprensa, ao exercer uma das facetas da liberdade de informação, desempenha uma relevante função social com papel preponderante na disseminação do conhecimento e da cultura, retirando da inércia a consciência das pessoas. Por essa razão, deve ser exercida com absoluta isenção, ética e transparência, retratando a realidade dos fatos noticiados, a fim de colaborar na formação da opinião pública.
Ao passo que em tempo de eleição, a função da imprensa se torna ainda mais relevante, uma vez que tem a missão de propalar e difundir o histórico e vida pregressa dos candidatos, para que o eleitor possa aquilatar o seu voto e, assim, eleger os seus governantes.
Entretanto, lamentavelmente, é muito comum nos depararmos com candidatos que possuem nódoas em sua vida pública, sem a moralidade que exige àqueles que pretendem exercer um mandato eletivo, tentando calar a voz da imprensa, muitas vezes induzindo em erro o próprio Poder Judiciário, obtendo liminares absurdas que não condizem com o direito de informação dos eleitores. Para ilustrar, fazemos menção ao recente caso de candidato a cargo majoritário que tentou se socorrer da Justiça para tentar amordaçar a imprensa no que diz respeito a graves fatos de interesse público que vinham sendo constantemente veiculados em relação a sua pessoa na mídia nacional. Felizmente, tal manobra não obteve êxito, pois a liminar que havia obtido foi acertadamente revertida pelo Tribunal Regional Eleitoral de MS, de modo a prevalecer o fundamental direito à informação.
Portanto, a plena liberdade de informação é instrumento eficaz para a manutenção da democracia, contribuindo imensamente no processo eleitoral através da divulgação de fatos relevantes de interesse dos eleitores, a fim de ensejar nas urnas o voto consciente para a salutar escolha dos governantes. De sorte que, qualquer medida que vise coibir essa liberdade, acaba por malferir o próprio Estado Democrático de Direito, em manifesta afronta aos seus cidadãos e às suas prerrogativas constitucionais. Afinal, democracia é sinônimo de liberdade de informação.
