O advogado constitucionalista e ex-juiz eleitoral, André Borges Netto, esclarece dúvidas sobre as eleições 2014. Envie suas perguntas para [email protected] ou pelos comentários.
Pergunta: Tenho ouvido notícias de que o Congresso Nacional estuda restringir o poder da Justiça Eleitoral para evitar que o agente político seja surpreendido com a Polícia Federal fazendo busca e apreensão de material de propaganda eleitoral antecipada. O senhor considera interessante esta proposta ou, na sua avaliação, vai provocar abuso do poder político, econômico, além de engessar o poder da Justiça Eleitoral ?
Resposta: Entendo que a legislação eleitoral é boa e deve ser mantida, salvo pequenos ajustes e correções. Aqueles que se preocupam com a ética e com a decência na vida política – torço para que seja a maioria da classe política – não devem temer o rigor da legislação, porque ela visa, acima de tudo, garantir a lisura do pleito eleitoral, sem a compra de votos ou abuso do poder político e econômico. Não há que se limitar os mecanismos de controle.
