O advogado constitucionalista e ex-juiz eleitoral, André Borges Netto, esclarece dúvidas sobre as eleições 2014. Envie suas perguntas para [email protected] ou pelos comentários
Pergunta: Dr. André, por que os eleitores não podem ser presos cinco dias antes e até 48 horas após o encerramento das eleições?
Resposta: É previsão do Código Eleitoral (art. 236). Está impedida a prisão do eleitor 5 dias antes da votação e 48 horas após a eleição (eis a redação do artigo, que conta com exceções: "Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto"). A disposição legal visa evitar que o eleitor seja impedido de votar.
