A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, foi sancionada em 2011, e regulamentada depois em 2012 (Decreto 7.724). Esta Lei fixa o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e seus dispositivos são aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Vigente há mais de dois anos, a Lei não pôs fim à falta de transparência, e, muito menos, devolveu a confiança do povo nas instituições e nos homens públicos.
A Lei é clara: determina a criação de portais para a divulgação dessas informações. Respaldada na Constituição (art. 5º. Inciso XXXIII, art. 37, inciso II do § 3º. e art. 216 § 2º. Todos da CF). Destarte, a Lei de Acesso à Informação trouxe, assim, os instrumentos necessários para o cumprimento do disposto na Carta Magna.
O acesso à informação pública é um direito fundamental dos indivíduos, conforme estabelecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 19) e o Pacto de San José de Costa Rica (art. 13). Seu objetivo é implementar um procedimento legal para o exercício do direito de saber de qualquer sociedade civil.
No mundo todo, mais de 85 países têm uma lei de acesso à informação pública, que regula o procedimento para solicitar os documentos ao Estado. Nos Estados Unidos rege a Lei de Liberdade de Informação (Ato de Liberdade de Informação), também conhecido como “FOIA”, que permite qualquer pedido de informação pública ao Executivo.
O princípio orientador sobre o acesso à informação é uma presunção de publicidade. Ou seja, a informação detida pelo Estado se presume pública, salvo exceções. Estas exceções estão estabelecidas na lei de acesso à informação. Estas exceções existem para evitar a disseminação da informação para proteger um interesse público (segurança pública nacional, relações internacionais, segredos militares, inteligência, etc.) ou privada (privacidade e intimidade, confidencialidade, etc.). Tanto a doutrina nacional quanto a estrangeira concordam que a exceção à informação pode gerar um sistema de limitação sobre o direito, pois permite em alguns casos muita discricionariedade do agente, que pode gerar restrições não contidas na lei.
Não se duvida que se trata de um importante passo rumo à consolidação democrática e ações de prevenção da corrupção no País, por tornar possível maior participação popular e controle das ações governamentais, como prevê a Lei. No entanto, o cidadão continua tendo dificuldades para conhecer, em detalhes, os atos administrativos da instância de poder mais próxima dele (Municípios) ou mais distante (União). Resultado: o cidadão ignora completamente os caminhos percorridos pelos recursos públicos e o seu destino final.
O gestor ou governante que atua sem transparência levanta suspeitas e acaba por não ter o direito de reclamar do juízo que a população faz da sua administração. E não há de ser por erro de julgamento do povo que a classe política se encontra em desfavor, segundo pesquisas amplamente divulgadas na mídia. Pelo que ela faz e deixa de fazer, não há como a classe política contestar os números da pesquisa: 93% dos brasileiros consideram que os políticos só se preocupam com a próxima eleição; 92% creem que quem faz política enriquece; e, 88% manifestam a convicção de que os preocupam exclusivamente a solução dos seus próprios problemas.
É impressionante como esses administradores não se dão conta que para afastar suspeitas, num País atolado de casos de corrupção e desperdício, a transparência é fundamental. Despesas e receitas, licitações, contratos e convênios, aspectos da macro e microeconomia e dados estatísticos são alguns dos itens obrigatórios que devem constar escancaradamente nos portais das instituições públicas, independente do impacto que isto causará neste ou naquele.
Vale frisar, que Presidente, Governador ou Prefeito, que priva a população de certas informações, ou determina a não divulgação das mesmas, por questões eleitorais principalmente, antes de mais nada, está cometendo um ato de improbidade administrativa.
