Cada vez mais assistimos ao poder público intervir nas relações entre as famílias. Isso é bom ou ruim? Depende, no meu humilde ponto de vista. Se for imprescindível que o Estado tenha que agir para proteger o indivíduo, nos casos em que não haja nenhuma outra solução particular, é óbvio que isso tem de acontecer. Vivemos em sociedade e essa convivência, às vezes, causa conflitos e adversidades que muitas vezes não podemos resolver.
Mas, e quando o Estado toma gosto de meter o bedelho em coisas, de família, por exemplo, que podemos resolver? Aí não é bom, pois muitas vezes o legislador extrapola sua competência e interfere diretamente na vida dos pais, dos filhos, enfim, da família diretamente, e isso pode até ocasionar mudança na própria forma de comportamento da sociedade. Ou vão me dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é unanimidade entre os brasileiros? Que a discussão sobre a maioridade penal não é controversa?
Enfim, quero dizer que este meu artigo tem um cunho mais filosófico a tratar da nova lei sobre a guarda compartilhada, que, aparentemente, visa priorizar o interesse dos filhos. Não vim analisar critério, pois tanto o tem de mau quanto de bom essa lei, e aqui o espaço não é suficiente para discorrê-los.
Admito, entretanto, algumas coisas boas nesse projeto de lei n.º 117/2013, já aprovado pelo Congresso Nacional e no aguardo da sanção da presidente da República (escrevo em 03.12.14, às 17.32h), mas não é e nem será, jamais, o lume de um instrumento que vai apaziguar a conturbada relação entre os pais que se separam e tem filhos menores no bojo de uma separação judicial, principalmente, se for litigiosa.
Boa da lei: vai regular e tentar pacificar os desencontros entre o pai, a mãe e filho(s), principalmente adolescentes, sobre as suas reais necessidades, tipo, onde estudar, quando viajar, aonde ir, com quem ir, coisas da vida dos filhos, enfim, tudo que disser a respeito do bem-estar, segurança e felicidade deles. Vejam bem, eu disse “tentar”, por que nenhuma lei tem o condão de pacificar uma relação entre pai e mãe que se desgastou com o tempo e atitudes de ambos. Pior, essa nova lei pode até piorar a relação entre ambos. E aí, quem vai pagar mais o pato serão os filhos.
Ruim da lei: isso que acabei de dizer é um exemplo. Mais, a lei pode trazer confusão, por exemplo, no valor da pensão para quem paga, pois este pode achar que se for compartilhar a guarda, poderá ter o direito de reduzir o valor proporcionalmente ao período que ficar com o filho. Outra questão que pode gerar confusão é o fato de que o filho, em tese, estará sempre indeciso sobre onde é ,de fato, sua residência, haja vista que seu pai ou mãe, exceção à regra, sempre irá lhe dizer que ele mora com ele e ou/ela e que apenas passa uma parte com o outro, pai ou mãe. Já imaginaram isso?
Claro que pensão alimentícia não tem nada a ver com guarda compartilhada, mas vá falar para um pai ou mãe que tiver uma sentença o obrigando a isso, ainda mais para quem paga sozinho a pensão. Quanto à residência, sempre haverá um genitor que terá a custódia física do menor. Mas fala isso para um filho entender, bombardeado pelas argumentações dos pais.
Por isso afirmo, essa nova lei sobre a guarda compartilhada não é nenhuma “fórmula salvadora” de guarda dos filhos nos tempos atuais. Deve ajudar muitos pais que estão penando por aí nas garras de “mães” famigeradas ou vice- versa. Só isso. No mais, o que vale mesmo é o entendimento isento e leal de pai e mãe sobre o melhor para os filhos, aos desfazerem sua união.
