Um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e indelegável. A Segurança Pública é, conforme a Constituição Federal, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Merece, portanto, especial atenção dos governantes, com crescente investimento, pois cumprir o seu papel exige acompanhamento das mudanças na sociedade e novas ferramentas para alcançar melhores resultados.
Na contramão desse cenário, a Presidente da República, como estratégia para reordenar as contas públicas, anunciou cortes de orçamento na Segurança Pública, sobretudo na região mais sensível do País: as fronteiras. Deixarão de ser prioridades nesse governo a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras, o aprimoramento das instalações da PRF, projetos de combate às drogas e reinserção de dependentes químicos, além de haverem sido vetadas, na LDO 2015, ações de combate à violência contra a mulher, ações do programa de gestão de riscos e de resposta a desastres. Diante disso e da notável a situação caótica em que se encontra o país no que diz respeito ao tráfico de drogas e crimes relacionados, é incalculável o prejuízo.
Todos esses vetos representam à sociedade um enorme passo atrás, pois, em questão de segurança, retroagir diante do crime significa maior gasto para o governo em um curto prazo de tempo. Um País em crise financeira, com crescentes taxas de desemprego e desigualdade social, tende a exigir mais dos agentes de segurança, pois torna-se mais vulnerável a maior número de crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, por exemplo. É mais barato prevenir incêndio do que apagar fogo, e ainda perder o pouco que se já conquistou.
Para garantir essas ações de Segurança, o Senador Aécio Neves propôs, por meio de uma emenda, que os recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) não fossem mais alvos de contingenciamento pelo Tesouro. Apesar de ser aprovada pelo Congresso, tal iniciativa foi vetada em janeiro de 2015 pela Presidente Dilma. É um recurso fundamental para que os estados desenvolvam ações de segurança, construam presídios e mantenham os atuais em condições humanas para abrigar os detentos.
Isso mostra uma incoerência em relação ao que a então candidata a reeleição (hoje Presidente reeleita) prometeu em campanha, de maneira surpreendente e acertadamente: providenciaria mudanças na Constituição para que a União tivesse mais poder para atuar na Segurança Pública, reconhecendo (ou pelo menos admitindo) que o crime organizado se fortaleceu e que a situação no Brasil piorou nos últimos anos.
Diante disso, a sociedade espera explicações sobre essas estratégias erradas e arriscadas, colocando em xeque a população. Ainda que seja louvável otimizar o controle dos recursos públicos, com segurança não se brinca.
