É importante que todos os profissionais relacionados ao agronegócio estejam antenados à política, legislação, economia e demais tendências contemporâneas, para auxiliar o setor na busca de informação sobre crédito, juros, leis ambientais, etc.
A meu ver, o aumento de renda pode sim contribuir para resolver uma variedade de problemas e manter o homem no campo com o setor cada vez mais sustentável, em que também vale citar o exemplo das mudanças climáticas, caso este que o Plano Setorial de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura, desenvolvido pelo governo federal, busca agregar maior representatividade para que o setor possa solicitar crédito para adoção de técnicas de baixa emissão de carbono, a exemplo da recuperação de pastagens degradadas e o sistema de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF), entre outros que cumprem rigorosas metas ambientais.
Enfim, de acordo com grandes doutrinadores, tais como Arnaldo Rizzardo, o crédito rural “constitui o principal instrumento de política agrícola no Brasil” e “abrange recursos destinados a custeio, investimento ou comercialização”.
Segundo outro brilhante autor de Direito Agrário, o doutrinador Benedito Ferreira Marques vai além ao dizer que o crédito agrícola constitui o centro em torno do qual gravitam, praticamente, todas as demais medidas elencadas como instrumentos da política agrícola, de forma que, com a ausência do crédito, todo o processo tecnológico, mecânico e de manejo dos insumos não poderia subsistir.
Encontramo-nos em um imbróglio legislativo entre leis que tratam do crédito rural desde 1937, como aquela primeira Lei Federal nº 454, cito ainda as Leis Federais 4.504/1964 (Estatuto da Terra), 4.595/1964, 4.829/1965, 8.171/1991, 9.138/1995, bem como a própria Constituição Federal em seu art. 187, lembrando ainda as Súmulas 93 e 398 do STJ.
Tudo isto nos remete à insegurança jurídica no setor do agronegócio, contando com um amplo conjunto de leis e decretos, contradito por esporádicas decisões judiciais, em que se deve primar pela equivalência de juros e taxas nos índices e percentuais que não impactem o setor, aplicando toda a legislação.
A insegurança jurídica acaba por se agravar quando temos as constantes frustrações de safras agrícolas, inflação da moeda, reajuste de preços de produtos e encargos das financeiras, levando o governo a manobrar-se entre novas leis e normativas ao que tivemos o exemplo da Lei Federal nº 13.001, de 20/06/2014, que concedeu prazo para renegociação de crédito agrícola em dívida ativa da União.
A referida lei, em suma, concedeu novo prazo para liquidação ou renegociação das operações de crédito rural, inscritas até atualmente, concedendo ainda incentivos para liquidação e renegociação conforme a Lei nº 11.775/2008, determinando também que as operações não inscritas, em execução e processo de inscrição com a Procuradoria-Geral da União beneficiem-se pela lei, cujo prazo para manifestar-se termina em 31 de dezembro de 2015.
Para esta última lei, os descontos sobre o valor do débito variam de 38%, para passivos acima de R$ 200 mil, a 70%, para operações com saldo devedor de até R$ 10 mil, além de possibilidade de renegociação da dívida de 33%, para débitos acima de R$ 200 mil, e de 65%, quando o saldo devedor for de até R$ 10 mil.
Por este motivo concluo que todas estas variáveis como condições climáticas instáveis, tanto quanto a política e economias nacionais e também mundiais devem ser alvo de uma constante vigilância estatal em sua função legislativa, principalmente, de forma que as relações jurídicas devem sempre primar pela atividade econômica ao máximo de estabilidade que conseguir proporcionar, a tão falada segurança jurídica.
