Em tempo de crise econômica, o já escalpelado trabalhador brasileiro se depara atualmente com a cobrança de mais um tributo: a denominada “Contribuição Sindical”, exigida pelo sindicato da sua categoria, ao qual, muitas vezes, sequer é filiado ou associado. Para os profissionais liberais e autônomos, segundo a Lei, o vencimento deste tributo ocorre neste mês de fevereiro. Sucede que tal cobrança, por apedeutismo, causa indignação ao profissional que se vê compelido a suportá-la.
Nesta linha, oportuno esclarecer os contornos da obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical, uma vez que comumente existe uma nítida confusão entre “Contribuição Sindical” e “Contribuição Associativa”. Contudo, tais contribuições não se confundem, possuindo natureza, existência e finalidade distintas.
Vigora no Brasil o sistema que confere ao Sindicato a representação em relação a todos os membros de uma categoria profissional. Em razão dessa atribuição, que lhe incumbe à defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III da C.F.), a sua força representativa não pode ficar restrita apenas aos seus associados ou sindicalizados, abrangendo todos os profissionais que a integram.
Como contrapartida dessa representatividade involuntária, surge para todos os integrantes das profissões o dever de arcar com o custeio do sistema, o que se faz através da famigerada “Contribuição Sindical” - também denominada de “Imposto Sindical”-, cobrada independentemente de filiação ao ente sindical. Por outro lado, a “Contribuição Associativa” deriva da filiação voluntária ao Sindicato. Filiado é o profissional que adere livremente ao direito de participar do cotidiano e administração da entidade, com direito voto e vantagens específicas previstas no seu Estatuto, mediante a retribuição com o pagamento da mencionada “Contribuição Associativa”.
É importante notar que não é de hoje que o sistema sindical brasileiro carece de reformas, a fim de adequá-lo aos novos tempos, visto que o em vigor demonstra-se obsoleto e ultrapassado - herdado do Estado Novo de Getúlio Vargas-, desatendendo os atuais anseios sociais em relação à representação e organização sindical, que deve primar pela plena liberdade associativa. Com essa finalidade, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional diversas Propostas de Emenda Constitucional, merecendo destaque entre elas: a PEC n. 71/95, de autoria do Deputado Jovair Arantes (PTB), posteriormente endossada pela PEC n. 305/2013, que desde 1995 tenta suprimir a referida Contribuição Sindical compulsória, bem como a PEC n. 369/05, que altera significativamente a atual estrutura sindical brasileira,conduzindo à necessária Reforma Sindical.
Porém, enquanto não aprovadas as mencionadas PECs, o sistema que impera no País sinaliza que o vetusto “Imposto Sindical”, diferentemente da contribuição associativa, continua a possuir recolhimento anual obrigatório, sendo suportado por todos os trabalhadores integrantes de uma determinada classe profissional, independentemente de serem filiados ou não ao sindicato. Em suma, embora tal sistema seja velho e ultrapassado, até que sobrevenha mudança, prevalece o antigo brocardo romano no sentido de que “a lei é dura, mas é a lei”, devendo ser cumprida.
