“A saúde é direito de todos e dever do Estado.” Assim nos resguarda a Constituição Federal de 1988, e, para garantir esse direito, instituiu-se o SUS (Sistema Único de Saúde). De forma descentralizada, com o objetivo de fazer cumprir a proteção, promoção e preservação da saúde, contamos com órgãos importantes em diferentes níveis do governo. No nível federal, estão a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o INCQS/Fiocruz (Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde); em nível estadual, o LACEN (Órgão de Vigilância Sanitária e Laboratório Central); no nível municipal, estão os serviços de VISA (Vigilância Sanitária), objeto de reflexão neste artigo.
Muito presente nos noticiários quanto a ações realizadas em grandes centros, mas pouco observada pelos moradores do “interior”, que, talvez por falta de informação, ainda não enxergam sua real função e total importância, a Vigilância Sanitária tem papel fundamental na promoção do bem-estar e qualidade de vida de todos aqueles que consomem bens e serviços do âmbito da saúde.
A equipe de Vigilância Sanitária, geralmente formada por profissionais de diversas áreas de atuação (médicos, enfermeiros, farmacêuticos, veterinários, engenheiros, agentes, entre outros), tem o papel de promover a orientação, fiscalização e punição, quando necessário, de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, como hospitais, consultórios médicos, odontológicos, laboratórios de análises clínicas, atividades de estética, asilos, mercados, lanchonetes, restaurantes, bares, açougues, padarias e afins. Monitora e fiscaliza também a água distribuída para o consumo humano no município por meio de análises de campo e laboratoriais a fim de garantir a segurança do consumidor quanto à saúde.
A importância da VISA nos municípios é digna de atenção especial, porém, em alguns municípios, esse órgão encontra dificuldades para realizar suas atribuições e ações necessárias para o pleno funcionamento do setor. Tal fato decorre de vários fatores: ora a falta de investimento do próprio município, ora os interesses políticos de gestores mal-intencionados, que acabam utilizando-se de ordens ou insinuações com a intenção de reduzir ou até mesmo impedir certas ações de atuação que venham a prejudicar possíveis resultados eleitorais. Não é algo constante nem generalizado, mas infelizmente há pessoas, em alguns lugares, que exercem esse tipo de prática.
Outro fator a se considerar é o número de profissionais das equipes desse órgão, que geralmente é pequeno em relação à quantidade de estabelecimentos de interesse à saúde cadastrados e não cadastrados no município, o que dificulta a ação constante em alguns locais. Dessa forma, contam com a “fiscalização” e bom-senso do próprio consumidor, que tem poder para (ou direito de) recusar produtos e a prestação de serviços que possam causar prejuízos à saúde. Ademais, esse consumidor tem pleno direito de realizar denúncias, desde que fundamentadas em argumentos sólidos, contribuindo para que ações sejam realizadas de forma ainda mais eficaz em busca da extinção de qualquer prejuízo à saúde e ao bem-estar do cidadão.
Fica clara a importância da existência e bom funcionamento desse órgão nos municípios, independentemente de sua localização ou número de habitantes. O setor existe e está presente para agir de forma a garantir o direito à saúde por meio de suas atribuições, contando também com o investimento do município, o bom-senso dos proprietários ou gestores desses estabelecimentos.
Também é imprescindível a ajuda do próprio consumidor e munícipe no exercício de seus deveres, realizando denúncias de irregularidades, por exemplo, e concorrendo, assim, para a melhoria da qualidade e para a eficiência e eficácia dos serviços de saúde.
