No caso petrolão, apesar de bastante surrado, pois diariamente a mídia dá destaque ao seu andamento e a novas revelações de fatos e de nomes de novos envolvidos, ao menos três particularidades merecem algumas reflexões. Sobretudo acerca de confusões técnico-jurídicas levantadas, principalmente, por alguns dos envolvidos nesse episódio, no legítimo exercício do jus esperniandi (direito de espernear) e, até mesmo, por setores da imprensa. Uma delas diz respeito ao direito de defesa, a outra sobre a desnecessidade de instaurações de inquéritos policiais e, ainda, sobre a total exclusão de responsabilidade de alguns nomes excluídos.
A imprensa cotidianamente tem dado destaque ao inconformismo de algumas dessas personagens sobre o cerceamento de defesa imposto pelo senhor Procurador-Geral da República, pelo fato de não ter lhes dado a oportunidade de defesa antes de requerer ao ministro-relator a abertura de inquérito.
A propósito, foram inúmeras as reclamações (Renan Calheiros, Eduardo Cunha, Humberto Costa, Fernando Collor, entre outros).
No que se refere ao cerceamento de defesa, como diria o refinado ou erudito jurista, as reclamações são extemporâneas. O direito de defesa é um direito fundamental consagrado pela Constituição Federal, com efeito, incontestável no Estado Democrático de Direito. Entretanto, o exercício desse sagrado direito tem o seu tempo e que nada impede que seu exercício inicie-se a partir da instauração do inquérito investigativo, embora a praxe ocorra na fase seguinte, ou seja, na do processo. No momento, o propósito dessas reclamações é outro senão tentar confundir a cabeça das pessoas e enfraquecer o trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e, por via transversa, do próprio Judiciário, o que não deixa de ser um jus esperniandi, embora sem eficácia jurídica.
Quanto à necessidade da instauração de inquéritos policiais nesse caso, os fatos já vêm sendo investigados pela Operação Lava-Jato e já resultaram em processos em face de vários executivos, sob a presidência do juiz Sérgio Moro?
Ao que tudo indica pelo contexto publicado, por uma questão de prudência, em especial, pela complexidade desses fatos, principalmente pela qualificação dos eventuais envolvidos, a força-tarefa de Procuradores da República, coordenada pelo seu Procurador-Geral, ao invés de protestar pela abertura dos processos crimes com base no que já havia sido apurado, em face dos políticos relacionados (competência do STF), entendeu conveniente e oportuno aprofundar nas investigações visando complementar os indícios e provas produzidas pela aludida operação Lava-Jato. Não há dúvida de que se trata de um comportamento plausível, sobretudo para se fazer justiça, quer seja para punir eventuais culpados ou para excluir eventuais inocentes (se é que existe inocente nesse contexto!!). A verdade é que a produção de prova é uma via de mão dupla, mesmo na fase de investigação preliminar.
Está claro que se trata de um caso de complexidade extremada. Não por acaso a afirmação do ministro Gilmar Mendes de que “perto do Petrolão, o Mensalão é pequenas causas”. Logo, o embate jurídico será de enormes proporções.
Por fim, é oportuno destacar que o pedido de arquivamento em relação a alguns nomes que apareceram nas investigações, por si só, não impede eventual abertura de inquérito ou processo em face dessas pessoas, pois o trabalho da Operação Lava-Jato não acabou e novas revelações estão surgindo. Com efeito, não é de se descartar a possibilidade do surgimento de novos fatos envolvendo não só as pessoas excluídas, como novos personagens. Ou seja, a festa pode durar pouco.
Na verdade, o que a sociedade deseja e espera ansiosamente, desde que respeitado o direito à ampla defesa ao seu tempo, é que os responsáveis sejam punidos exemplarmente e que os milhões e milhões de valores surrupiados da saúde, educação, saneamento básico, infraestrutua, segurança pública etc, sejam recolocados nas suas origens, de onde não deveriam ter saído, sobretudo, dessa forma.
O eleitor precisa “ficar de olho”!
