Na terça-feira (31/3/2015), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, o caminho da PEC ainda é longo: agora, o projeto será discutido por uma comissão especial da Câmara, que ao fim apresentará um parecer, que será posto em votação no plenário da Casa. Só depois de discutida na comissão especial, de ser votada por duas vezes na Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. Por fim, a alteração da maioridade penal ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
Com o tema em voga, a população se divide entre aqueles que são a favor e os que se manifestam contra a redução da maioridade penal, e de fato ambos os lados apresentam argumentos convincentes, porém, segundo pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA, no ano de 2013, 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha realizada no município de São Paulo, indicou que 93% dos paulistanos são a favor de tal redução.
Os resultados das pesquisas demonstram indignação de uma população cansada de ver a impunidade a jovens aliciados pelo crime organizado, que tem consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos, por isso continuam a cometer crimes de toda espécie. Todavia, há de ser analisado se a redução da maioridade penal seria de fato eficaz ao fim que se destina, ou seja, a diminuição da criminalidade, ou seria apenas uma medida imediatista que não atingiria o cerne do problema.
A pressão existente para a redução da maioridade penal parece ser baseada em casos isolados e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no País. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cairia para 0,5%. E mais, a inclusão de jovens de 16 a 18 anos no sistema prisional brasileiro agravaria o caos de superlotação dos presídios, além de dificultar a ressocialização e a reinserção dos adolescentes na sociedade, já que os estabelecimentos prisionais se tornaram verdadeiras “faculdades do crime”.
Há, ainda, quem defenda que o Brasil deveria alinhar sua legislação com países desenvolvidos, como os Estados Unidos, onde, na maioria dos estados, jovens de 16 anos podem ser submetidos a processos judiciais e ser responsabilizados, seja civil ou penalmente, da mesma forma que adultos. Porém, antes de qualquer comparação, devemos nos lembrar que no Brasil, segundo dados do IBGE, em pesquisa realizada no ano de 2013, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil e, no quesito educação, o País ainda conta com cerca de 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais. Diante disso, o Brasil não pode se espelhar em nações desenvolvidas, já que seu investimento em educação e políticas públicas está muito aquém do ideal.
Estamos diante de um Estado reconhecidamente incompetente para lidar com a questão da violência e criminalidade e é certo que a redução da maioridade penal ainda afetaria, preferencialmente, uma parte da população já castigada por inúmeras razões sociais e políticas, ou seja, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que, segundo estudo da UFSCar, este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.
O debate é longo e a lista de argumentos para ambos os lados é interminável, mas, afinal, pode um Estado, que não possui políticas de educação, saúde, de lazer, que não conta com uma política de inclusão de jovens no mercado de trabalho, que não tem sistema para reeducar e ressocializar, diminuir a maioridade penal e tratar seus jovens menores como adultos?
