Há tempos o cidadão brasileiro se depara com notícias sobre viagens realizadas por agentes políticos em jatos executivos pertencentes a empresários acostumados a doar dinheiro para campanhas políticas, detentores de contratos milionários com a administração pública, cuja licitude da origem do patrimônio é deveras duvidosa.
Para a estupefação dos cidadãos, essas aeronaves são “cedidas” por “amigos”, para passeios de natureza particular ou para atender a compromissos oficiais.
No Brasil, lamentavelmente, está incrustado na cultura de parcela do povo – principalmente dos agentes políticos – os “favores” (ou favorecimentos), os “presentes”, os “mimos” etc., para não dizer mais claramente, a corrupção.
É certo; é ético; é moral; é legal o agente político, durante o exercício do cargo (ou ainda que fora dele), receber presentes, benefícios, “favores”, vantagens patrimoniais ou de qualquer outra natureza de empresários com vínculos contratuais com o Poder Público?
Será que algum cidadão de inteligência mediana acredita que esses “empréstimos” de aviões ou “favores” são gratuitos? Todos temos noção do altíssimo custo de aquisição, manutenção e utilização de um jato executivo. Todo e qualquer administrador público deveria ter o compromisso moral de manter elevado padrão de comportamento ético capaz de assegurar, em todos os casos, a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública. Se Sócrates, Aristóteles, Kant, e outros filósofos estivessem vivos, em nosso meio, certamente ficariam com a tez ruborizada com esse tipo de comportamento dos agentes políticos brasileiros.
Sem o intuito de filosofar – até porque não me atreveria a tanto – vou direto à análise desses comportamentos, à luz do ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal é clara ao dispor no artigo 37, caput, que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”.
Dentre os princípios que norteiam a Administração Pública, merece destaque o princípio da moralidade administrativa, consistente na obrigação de a Administração e seus agentes terem de atuar na conformidade de princípios éticos, cuja violação implicará transgressão ao próprio Direito.
Decorre desse princípio a obrigação de o administrador atuar com probidade no exercício de toda e qualquer função pública.
Lembro o leitor que o Código de Conduta da Alta Administração Federal dispõe que: “No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral” (artigo 3º). O artigo 7º, por sua vez, estabelece que “A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade”.
Na obra “Improbidade Administrativa”, os juristas Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves lembram que: “A desonestidade e a desídia, pejorativos ainda comuns entre alguns agentes públicos, ramificam-se em vertentes insuscetíveis de serem previamente identificadas. Soltas as rédeas da imaginação, é inigualável a criatividade humana, o que exige a elaboração de normas que se adaptem a tal peculiaridade e permitam a efetiva proteção do interesse tutelado, in casu, o interesse público. É este, em essência, o papel dos princípios.
Ante a natureza e a importância dos interesses passíveis de serem lesados pelos ímprobos, afigura-se louvável a técnica adotada pelos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.429/1992, preceitos em que a violação aos princípios regentes da atividade estatal, ainda que daí não resulte dano ao erário, consubstanciará ato de improbidade. Deve-se observar, ainda, que referidos dispositivos da Lei nº 8.429/1992 apresentam-se como verdadeiras normas de integração de eficácia da Constituição da República, pois os princípios por eles tutelados há muito foram consagrados nesta.
Na sistemática da Lei de Improbidade, o dever jurídico de observar os princípios regentes da atividade estatal é inicialmente visualizado em seu art. 4º, verbis: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierárquicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos”, cujo dever jurídico é complementado e integrado pelo artigo 11 da Lei de Improbidade, verbis: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...”.
O uso de jatinhos pertencentes a empresários com vínculo contratual com a administração pública, por parte de agentes políticos, mediante “empréstimos”, configura, em tese, improbidade administrativa.
