Há um fato social que milhões de trabalhadores estão envolvidos e não está regulado por lei, no caso, a terceirização. Para se entender o tema: via de regra o empregador contrata diretamente seu empregado; mas no contrato terceirizado existe o tomador de serviço, a empresa prestadora de serviço e o trabalhador contratado por esta, posto a serviço daquele; diz-se, assim, que o trabalhador é “terceirizado”.
Modelo clássico para se compreender a terceirização é o serviço de segurança nas agências bancárias. Este, ao lado do trabalho temporário (leis 6.019/74 e 7.102/83), é exemplo de algumas poucas atividades em que a terceirização é normatizada. A administração pública (Decreto Lei 200/67) prevê a terceirização no seu âmbito (atividades de apoio, como transporte, limpeza, operação de elevadores, entre outras).
O Projeto nº 4.330/2004, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, supera os conceitos de atividade-meio e atividade-fim ao terceirizar o processo produtivo (tais conceitos, hoje, trazem mais embaraços do que esclarecimentos: o envazamento de pacotes que café, em uma torrefação, é atividade-meio ou atividade-fim?). O tomador de serviço deve se cercar de uma série de garantias para que o terceirizado não seja fraudado, garantindo o efetivo depósito e/ou pagamento das verbas trabalhistas, sociais e previdenciárias (art. 15 e 16 do projeto) e não poderá discriminar o terceirizado de seu quadro de empregados (art. 12). Outro aspecto positivo: a empresa que oferecer trabalho terceirizado deve ter objeto social único e qualificação técnica. Os sindicatos de trabalhadores têm desempenho relevante (art. 2º, § 4º; art. 3º, § 3º; art. 7º). Estão fora do alcance do projeto aqueles que já têm regulamentada a intermediação (além do que já foi citado, o trabalho doméstico, avulso e das cooperativas).
Hoje, o vazio legislativo quanto à terceirização é surpreendente no Brasil, onde, dizem os teóricos, há excesso de normas. Mas este vazio não impede que o Judiciário julgue a questão, porque em nosso país o juíz tem a obrigação de julgar, mesmo inexistindo lei, não podendo deixar do mesmo tamanho aquele que buscou socorro na justiça. Mas entre julgar e substituir o Legislativo, como fez o Tribunal Superior do Trabalho – TST, ao editar a Súmula n. 331 (“contrato de prestação de serviços – legalidade”), que regulamenta o trabalho terceirizado, há uma enorme distância. Dita súmula, portanto, é inconstitucional.
Contra o Projeto poucos se colocam contra, como o PT/CUT, que, antes, deveriam explicar o porquê de seu Governo terceirizar tanto, bastando citar a Petrobras que tem 80 mil concursados para 300 mil terceirizados.
