A falta de cumprimento da Lei de Acesso à Informação não é primazia do Estado. A Prefeitura de Campo Grande também não passa incólume por pesquisa mais apurada
Em um passado não muito distante, o então candidato ao governo de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, disse, em entrevista a uma rádio, em Paranaíba, a seguinte frase: “Acho importante termos transparência em tempo real, para que o cidadão possa acompanhar as contas diariamente. Ele deve saber o quanto o Estado gastou, como e onde gastou o dinheiro público. Com isso, você aproxima o cidadão do poder público”. A declaração foi feita há oito meses, no dia 1º de agosto de 2014, e ainda está em um dos sites de campanha. A proposta fez parte do projeto político para conquistar o eleitorado, que correspondeu, mas, até agora, ainda não viu disponível a declarada transparência.
No dia 10 de abril, quando completou 100 dias de governo, Reinaldo Azambuja assinou o termo de adesão ao Programa Brasil Transparente, criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para auxiliar estados e municípios na implementação das medidas previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta é a ferramenta que permite ao cidadão ter acesso às contas da administração pública, os gastos, os valores dos contratos e das licitações e até dos salários do funcionalismo. Na ocasião, a informação repassada pelo governador era que o Portal da Transparência do Estado estava praticamente finalizado, somente “passando por alguns ajustes”.
O que se vê até agora, ou melhor, o que não se vê, é justamente a propalada transparência. No site, há poucos dados atualizados de 2015, como de alguns convênios e informações sobre a receita. A falta de cumprimento da Lei de Acesso à Informação não é primazia do Estado. A Prefeitura de Campo Grande também não passa incólume por pesquisa mais apurada: a página na internet está desatualizada desde o ano passado. Na administração da Capital, a adesão foi feita em dezembro de 2013. O recorrente argumento de que os problemas vieram da gestão anterior não convencem mais.
Se é descaso ou problema operacional, o fato é que o cidadão continua à mercê da falácia dos gestores em relação a algumas informações que não constam nos balanços de gestão divulgados em Diário Oficial. A publicidade das ações administrativas é prevista na Constituição Federal e, mesmo assim, foi necessária a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal para combater a irresponsabilidade dos administradores, já que a LRF também prevê a divulgação dos dados em relatórios públicos. A transparência tornou-se preceito fundamental para gestão fiscal responsável e, ainda assim, é desrespeitada.
Na teoria, a divulgação dos dados seria um mecanismo de combate à corrupção e aprimoramento do controle externo das contas, forçosamente, uma forma de aprimoramento da gestão, que estaria sendo permanentemente fiscalizada pelo cidadão. Na prática, é instrumento usado em campanhas eleitorais, passível de questionamentos, pela falta de comprometimento do gestor em se fazer cumprir o que é de direito da população e dever da administração pública. Se fazem isso, estão assegurados pela impunidade. Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, que deveriam fiscalizar e fazer cumprir a legislação, também não estão de acordo com os preceitos da Lei da Transparência e estão com dados desatualizados. Seria o sujo falando do mal-lavado.
