Os mecanismos de vigilância devem sair da teoria e transformar-se em realidade, para que tantos cálculos e despesas não continuem incompreensíveis
No campo da teoria, temos legislações que nos garantem acesso a informações detalhadas sobre as ações do poder público e com possibilidade de ter nossos questionamentos respondidos quando ainda surgirem dúvidas. Na realidade, porém, pouco sabemos sobre a aplicação do dinheiro que é nosso, fruto do trabalho de todos os brasileiros. Acabamos sem compreender as distorções e incoerências entre os impostos cobrados e a pífia contrapartida em serviços públicos. A Lei da Transparência não passa de ilusão, simplesmente porque quem tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas também as ignora. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul está em último lugar no relatório de verificação do Portal da Transparência. Ontem, diante da colocação vergonhosa divulgada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a promessa foi atualizar as informações até o fim deste mês. Algo que já deveria ter sido feito há anos.
Diante das inconsistências e da “caixa-preta” ainda existente em diversos órgãos públicos, os cidadãos ficam sem diversas respostas. O sigilo não pode continuar sendo tradição para tentar encobrir receitas, despesas, resultados de licitações e gastos com funcionários. Afinal, trata-se de informações de interesse público que implicam diretamente no cotidiano dos cidadãos.
Em várias áreas, deparamo-nos com discrepâncias, a exemplo do contrassenso na composição do índice de Imposto sobre Serviço de Circulação e Mercadorias (ICMS) de Campo Grande, o que leva a prefeitura a suspeitar de erro da Secretaria de Estado de Fazenda. O secretário-adjunto de Finanças do Município, Ivan Jorge, alega que a administração perdeu R$ 149 milhões nos últimos três anos.
Tudo isso por erros matemáticos. Temos, de um lado, as alegações de prejuízo por parte do Município, e, de outro, o Estado propõe avaliar as informações. Se está difícil para as “autoridades no assunto” chegarem a um consenso, pensem para os cidadãos que não têm acesso à enxurrada de números e, quando conseguem obtê-los, ficam sem detalhamento suficiente para questioná-los.
Temos outros impasses urgentes em que a transparência também se mostra essencial. No momento de crise em todo o País, municípios sofrem queda significativa em suas receitas. Na Capital, a principal tarefa é reduzir as despesas com pessoal, para não estourar ainda mais os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, obrigatoriamente, providências drásticas estão sendo adotadas, e a reação dos servidores tem sido inevitável. Médicos já reduziram atendimento nos postos e programam greve para amanhã. As aulas foram suspensas ontem, em decorrência da paralisação dos administrativos da educação. A clareza é indispensável para tentar alcançar a compreensão nas negociações.
A transparência precisa deixar de ser factoide e ser encarada como obrigação pelos gestores e responsáveis pelos demais órgãos mantidos com verba pública. Os mecanismos de vigilância devem sair da teoria e transformar-se em realidade, para que tantos cálculos e despesas não continuem incompreensíveis. Afinal, esse é o caminho caso não haja nada a esconder.
