É preciso rever critérios e ampliar o controle para que o programa cumpra o objetivo de fomentar a economia da cidade e não apenas garantir lucros a particulares.
Em tese, os incentivos fiscais e doações de terrenos a empresas particulares, concedidos pelo poder público, deveriam ser revertidos em benefícios à população. Na prática, há uma completa desorganização e casos que atendem apenas a interesses específicos. Sem contar, as diversas situações em que as indústrias favorecidas não chegam nem a sair do papel.
A legislação estabelece que o empresário interessado em obter os benefícios do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) terá de apresentar carta-consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico informando plano de atividades, meta de faturamento e a quantidade de empregos gerados. A análise passa pelo Conselho e, antes da doação ser autorizada, é preciso passar pelo crivo dos vereadores da Capital, com análise do projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo.
Todo esse rigor não passa de ilusão. Reportagem divulgada na edição de hoje mostra que na última década 160 empreendedores foram beneficiados com isenção ou descontos de tributos, como IPTU, ISSQN ou doações de terrenos para construção das empresas. Pelas propostas, deveriam ter gerado 12.031 empregos, no entanto, foram apenas 4.325 vagas.
Além da diversificação das atividades produtivas, a contrapartida com as novas empresas seria justamente a ampliação de oportunidades aos moradores locais. Isso porque as indústrias estarão isentas de muitos dos impostos que poderiam estar incrementando os cofres municipais. Ainda, basta percorrer os polos industriais da cidade para constatar os diversos terrenos vazios, que demonstram a necessidade de avaliar a viabilidade econômica da empresa que pretende colocar em prática o novo investimento.
Outra brecha legal, que precisa ser urgentemente revista, é a possibilidade de liberar as empresas a hipotecarem os terrenos recebidos. A liberação contraria as próprias regras do programa, pois a administração municipal poderia retomar a área caso o empreendedor não cumpra as niormas estabelecidas.
A incoerência começou ainda em 1999, mas arrasta-se até hoje porque o prefeito Gilmar Olarte vetou artigo que impedia a utilização do imóvel como garantia. Para que o programa possa funcionar como deveria, será indispensável a revisão da legislação e também a fiscalização dos critérios que continuam a ser ignorados. A prefeitura tenta justificar que a burocracia atrapalha o programa, mas parece negligenciar os prazos que a própria lei dos incentivos assegura.
O Ministério Público Estadual já abriu investigação para apurar as possíveis irregularidades no programa e os vereadores também precisam fazer sua parte nessa cobrança, pois são responsáveis por liberar a concessão de incentivos. Sem dúvida, as oportunidades aos campo-grandenses seriam muito mais amplas caso os números alardeados quando as propostas de incentivo são aprovadas fossem, de fato, transformados em empregos. É preciso rever critérios e ampliar o controle para que o programa cumpra o objetivo de fomentar a economia da cidade e não apenas garantir lucro e benefícios a particulares.
