Recentemente, a aclamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171, de 1993, foi trazida à tona. Na ânsia de atribuir responsabilidade criminal aos menores de 18 anos de idade, hoje considerados inimputáveis, a referida PEC propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal de 1988, instituindo que a menoridade, para fins de aplicação das leis penais, cessar-se-á aos 16 anos de idade.
Indubitavelmente, a sociedade não só assiste à violência como também vive em um meio cada vez mais violento. Ressoa gritante o aumento da criminalidade. E esse cenário direciona a sociedade a acreditar que a redução da maioridade penal, por si só, solucionará ou, ao menos, permitirá diminuir, o problema da violência e criminalidade no Brasil.
Atualmente, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao menor de 18 anos não pode ser atribuída a prática de crimes, incidindo sobre ele apenas a prática de atos infracionais, que, ao invés de punir o autor da transgressão da norma por meio de sanção penal, repreende o infrator por meio de medidas socioeducativas, como uma advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Assim, nota-se que não vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a total impunidade do “menor” infrator.
A despeito das incisivas ponderações de que ainda há deficiência na aplicação e no cumprimento do ECA, a redução da maioridade penal mostra-nos um descompromisso do Poder Público para com os adolescentes, uma vez que se limita à preocupação de repreendê-los e puni-los, ao invés de educá-los e exercer a função estatal por meio de políticas públicas
assistenciais.
Pode-se assegurar que a redução da maioridade penal é um atalho encontrado pelo Poder Público para responder aos anseios sociais e mitificar os reais problemas que levam à criminalidade, como, por exemplo, a desigualdade social e o baixo nível de educação no país.
São necessárias soluções mais proficientes! A redução da maioridade penal, por si só, não tem o condão de promover a paz social. O Estado, assim como a própria sociedade, não pode continuar postado na retaguarda de seus deveres de zelo e proteção ao menor.
Por derradeiro, como enuncia Michel Foucault em Vigiar e Punir (1999), “as prisões não diminuem a taxa de criminalidade: pode-se aumentá-las, multiplicá-las ou transformá-las, a quantidade de crimes e de criminosos permanece estável, ou ainda pior, aumenta”.
