A Operação Lava-Jato, além de evidenciar o enorme rombo nas finanças e no conceito da Petrobras, provocado por ex-diretores, políticos e empresários, resgata a discussão sobre o tema Justiça Criminal Negociada, tal qual ocorreu por ocasião da instituição, pela Constituição de 1988, em seu art. 98, I, do instituto da Transação Penal em relação às infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, disciplinada pela Lei dos Juizados Criminais.
Com certeza ainda está latente na memória de muitos as críticas que surgiram à época sobre a constitucionalidade da negociação nas infrações dessa natureza. Afirmava-se na oportunidade que, em relação às denominadas infrações penais de ação penal pública incondicionada, era incabível a negociação entre o titular da ação, representado pelo Ministério Público e o autor da infração, dada à indisponibilidade dos bens afetados pela conduta do agente, acrescida da violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da culpabilidade. Com efeito, sem espaço, portanto, para a negociação, em face da Lei Maior.
Ora, se em relação às pequenas e médias infrações já se questionava o instituto da negociação, imagine nos casos da envergadura do “Petrolão”, entre outros e, agora, na investigação que se inicia de mais um escândalo, ao que tudo indica com prejuízo bem superior ao da Petrobras, envolvendo o BNDES. Lá, a discussão era apenas de cunho jurídico; aqui, além da perspectiva legal, envolve-se também o aspecto ético, pois incentiva a traição ao semelhante.
Saudosismo à parte, ou falso moralismo, como queira, a verdade é a que o mundo mudou e o Estado não pode ficar parado. A sofisticação do crime organizado nos moldes atuais não permite mais a utilização da metodologia do combate ao crime que se lançava mão no passado. Diante desse contexto, o instituto da delação ou colaboração veio em boa hora. Aliás, não fosse o uso dessa nova ferramenta, a identificação da ramificação dos envolvidos no caso Petrobras e a recuperação de bilhões e bilhões de valores desviados, e respectivas punições dos seus protagonistas, não teria corrido da forma como está acontecendo.
O instituto da colaboração premiada, como o próprio nome sugere, é uma via de mão dupla. Além de ser um meio de prova, é também “importante alternativa de defesa”, como afirmam Adriano Bretas e Tracy Reinaldet, advogados de defesa de Alberto Youssef (Folha de S. Paulo, A3, de 14.5.2015). Ou seja, o Estado beneficia-se na elucidação e punição desses crimes complexos e até mesmo com a recuperação patrimonial dos danos causados e o acusado igualmente ganha com eventual diminuição da condenação e até mesmo, em casos extremos, com o perdão judicial.
Negociar significa flexibilizar, ceder. Na verdade, ambos os lados perdem e ganham ao mesmo tempo, que tem como pano de fundo o conhecido provérbio de que “mais vale um pássaro na mão do que dois voando”.
Recorrendo ainda aos articulistas acima nominados, a denominação Justiça criminal negociada já faz parte do nosso ordenamento jurídico-penal em diversos institutos, a exemplo do que ocorre com a atenuante da confissão espontânea, arrependimento posterior, transação penal ou “plea bargain” e o acordo civil extintivo da punibilidade, previsto na Lei dos Juizados. Sendo a colaboração premiada mais um desses institutos (Folha de S. Paulo...).
O BNDES - como se fez alusão acima - está sendo palco de investigação, objeto de 60 pedidos de prisões de eventuais envolvidos, cujos prejuízos já são estimados em montante “várias vezes os R$ 6.2 bilhões roubados da Petrobras” (coluna de Claudio Humberto, Correio do Estado, p. 4, de 19.5.2015). Nesse contexto, com certeza, o instituto da delação ou colaboração premiada dará mais uma inestimável contribuição. Porque aí, segundo se comenta, tem gente grande envolvida, o que tem ensejado a afirmação de que “aí a casa cai”!
