Nos termos do art. 2º, da Lei 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem, por princípio, também, a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo (inciso I, do mencionado art. 2º, da Lei 6.938/81); proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas (inciso IV) e proteção de áreas ameaçadas de degradação (inciso IX).
Desse modo, constitui poder-dever do Estado a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como fiscalização quanto ao cumprimento das respectivas normas de Direito Ambiental, através do exercício do poder de polícia, a fim de proteger os ecossistemas ameaçados de degradação.
A obrigação estatal decorre não só da Política Nacional do Meio Ambiente, introduzida pela Lei 6.938/81, mas também da própria garantia constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, da Carta Magna).
Via de consequência, há evidente responsabilidade civil do Estado quando este se omite ou negligencia no exercício de seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das normas ambientais, conforme preconiza a Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 225, caput e § 1º, da Constituição Federal e art. 2º, I e art. 3º, IV, ambos da Lei 6.938/81.
A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto. (AGRESP 200702476534, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, STJ – 1ª Turma, DJE: 04/10/2011).
Importante ressaltar que a responsabilidade civil do Estado pela omissão no exercício de seu poder-dever de fiscalizar é solidária, porém de execução subsidiária, isto é, somente se impossível, por algum motivo, exigir do poluidor o cumprimento da obrigação.
Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “no caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência)”, o que quer dizer que “a responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). (RESP 200801460435, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – 2ª Turma, DJE: 16/12/2010).
Pois bem, ocorrendo flagrante insuficiência patrimonial (em virtude dos vultosos prejuízos) e, ainda, havendo indiscutível impossibilidade de cumprimento de eventual obrigação judicialmente imposta aos autores diretos dos terríveis danos ambientais causados ao Rio Taquari (notadamente, por se tratar de um universo de agentes de difícil ou impossível identificação, localização etc.), emerge de forma cristalina a responsabilidade civil do Estado, pelos prejuízos (danos emergentes e lucros cessantes) suportados pelos proprietários rurais que tiveram suas propriedades inundadas pelas águas do Rio Taquari, sem prejuízo do direito de regresso, na forma do art. 934, do Código Civil.
