A obrigatoriedade do voto é um dos temas mais debatidos desde a elaboração da constituição de 1988 e, hoje, o fim do voto obrigatório é uma das propostas da reforma política colocada para votação ainda esta semana no congresso e é um dos pontos mais polêmicos da reforma.
O maior argumento a favor do voto obrigatório seria que a população brasileira não tem consciência e maturidade política, portanto, a obrigatoriedade o obrigaria a desempenhar o seu dever cívico. Ora, se a população não tem consciência e maturidade política para exercer seu direito, seria a obrigatoriedade a solução? A coerção por meio da obrigatoriedade seria o caminho para o despertar da conscientização política.
E mais, como poderíamos acusar o eleitor brasileiro, aquele que por meio de mobilização popular reivindicou e obteve diversas conquistas ao longo de nossa história? A constituição brasileira, as eleições diretas, o impeachment de um presidente e atualmente as intensas manifestações populares contra o governo, a corrupção e inclusive a pauta da reforma política hoje no congresso é fruto de uma das inúmeras reivindicações da população. Com tantos avanços decorridos da atuação política dos brasileiros, como acusá-los de falta de interesse político?
Segundo dados da Agência Central de Inteligência do EUA, dentre 236 lugares no mundo, apenas 24 lugares há a obrigatoriedade do voto; desses 24 lugares, apenas 4 estão na lista de países desenvolvidos. Entendemos assim, que a obrigatoriedade do voto não gera maturidade, muito menos consciência política, cria sim, uma massa refém da compra de votos institucionalizada. E pior muitos são acometidos pela síndrome do Estocolmo, aquele estado psicológico em que a vítima de forma doentia se apaixona pelo seu agressor. Portanto, há que se questionar o que há por trás do véu que encobre o discurso do argumento do voto obrigatório.
Alexis Tocqueville em seu clássico “Democracia na América” afirma que a verdadeira democracia somente se constrói a partir do desejo sincero de participação dos cidadãos. Portanto, através do voto facultativo a maioria dos eleitores votaria conscientes de suas escolhas, tornando o processo eleitoral mais qualificado e legítimo. Assistiríamos também a mudança na postura da classe política que teria que motivar o eleitor a votar.
A democracia não é algo imutável, ela deve se aperfeiçoar a cada dia, e falar em democracia e cercear a liberdade de escolha é de uma vergonhosa incoerência. Deve ser do cidadão a livre manifestação política e não uma imposição legal que só leva ao retrocesso e distorção do sistema eleitoral brasileiro.
Todavia, as mudanças sempre trazem resistência de alguma parte da sociedade, especialmente daqueles setores que lucram com isso: de partidos e políticos que fazem da miséria e do comodismo a moeda de troca para suas aspirações de poder.
