A função primordial do Ministério Público é atuar na defesa da ordem jurídica e fiscalizar o cumprimento da lei no Brasil. Básico, mas de extrema complexidade, pela dimensão que este conceito representa. No acompanhamento das ações da administração pública, esse olhar detalhista ganha contornos hercúleos. Para que irregularidades sejam sanadas com celeridade, há o instrumento da recomendação, para que o problema seja sanado sem que seja necessária abertura de inquérito ou ação. Recentemente, a administração estadual e a de Campo Grande tiveram duas recomendações referentes a caso emblemático de irregularidade, ainda sob investigação e de grande comoção no Estado: a Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, que investiga fraude e indícios de superfaturamento em obras do governo estadual, como a MS-040.
Na recomendação, é estabelecido prazo para que o pedido seja cumprido. Em caso de negativa, pode tornar-se instrumento que antecede a abertura de inquérito ou ação para que a medida seja executada, mediante ordem judicial. O primeiro caminho é pela dinâmica e agilidade. Foi o do recente caso ocorrido em Mato Grosso do Sul, em que o Ministério Público Federal recomendou que o governo do Estado suspendesse os contratos com as empreiteiras investigadas na Operação Lama Asfáltica. No dia seguinte, o governador Reinaldo Azambuja anunciou que acatou o pedido e que as obras sob responsabilidade das empresas vão passar por auditoria. Medida tomada para que o possível prejuízo ao erário não alcance valores mais vultosos do que os apurados pela Polícia Federal. Um dos casos é de parte da obra do Aquário do Pantanal, sob os cuidados da terceirizada Proteco, que, agora, sai do projeto. A empresa contratada inicialmente terá que tomar providências para evitar que os trabalhos não sejam afetados.
Com o mesmo intuito, o Ministério Público Estadual publicou recomendação no Diário Oficial de segunda-feira, já disponível na internet. Por enquanto, a prefeitura não se pronunciou sobre a solicitação.
A medida tem razão de ser. Na edição de ontem do Correio do Estado, foi calculado valor de R$ 3,3 bilhões em contratos firmados nos últimos três anos, entre as empresas investigadas e a prefeitura da Capital. Se o esquema na esfera estadual, que começou há anos, envolve as mesmas empreiteiras, no mínimo, é de se desconfiar que as articulações começaram a se desenvolver muito antes, sendo fato que merece apuração acurada.
O olhar criterioso do Ministério Público é primordial na fiscalização das administrações. Esta participação precisa ser rigorosa e, em alguns casos, mais contundente. O exemplo, também da última semana, é que o MPF fixou prazo de trinta dias para que a prefeitura da Capital adote medidas disciplinares contra os envolvidos nas irregularidades da compra do Gisa (Gestão de Informação de Saúde). A atual gestão está arcando com pagamento de parcelas de R$ 14,8 milhões à União, como devolução do que foi pago pela aquisição do sistema, de convênio de 2008, e acabou ficando pelo caminho. Apesar da sangria do caixa, nenhuma medida punitiva foi tomada. A intervenção saneadora é bem-vinda para evitar prejuízo ainda maior.
