A iniciativa da mesa diretora do nosso Egrégio Tribunal de Contas em buscar o contato direto com os gestores públicos em todos os quadrantes do nosso estado é algo alvissareiro. Não poderia acontecer algo melhor, substancioso, criativo, mas sobretudo pedagógico para orientar os que tem responsabilidade com o gasto do dinheiro público a conhecer melhor princípios de finanças públicas, em especial, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração e a execução do orçamento, as despesas, o calendário de obrigações, contas de governo, e de gestão, entre outros importantes temas, que o gestor público precisa conhecer pelo menos razoavelmente. E o que é mais importante - a decisão da nossa Corte de Contas não coloca apenas os seus técnicos para melhor auxiliar os nossos agentes políticos.
São os próprios Conselheiros que estão à frente desta importante iniciativa para afirmar que, a Corte de Contas não tem o objetivo apenas de punir pelo punir, o de expor, o gestor público à humilhação e constrangimento, diante da sua população para lá na frente, o próprio Tribunal, absolve-los, situação que o apequena e o deixa vulnerável às críticas da própria população. Seus membros titulares recebem o nome de Conselheiros justamente para aconselhar, orientar, apontar a direção correta, no que se relaciona às normas, regulamentos e resoluções da Corte.
Foi essa a orientação basilar para a qual foi criado o Tribunal de Contas da União sabiamente sustentado pelo nosso jurisconsulto e político Rui Barbosa quando exercia a honrosa função de Ministro da Fazenda do Governo Provisório, logo após a queda do Império. Esse bendito grito de alerta conseguiu convencer o Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, nosso primeiro presidente constitucional a fazer inserir em nossa primeira Constituição, a de 1.891, o Tribunal de Contas da União com poderes de examinar, rever e julgar todas as operações concernentes à receita, e à despesa do governo federal. Foi nesse contexto e escorado no mesmo entendimento de Rui que o Egrégio Tribunal de Contas sempre existiu em todas as nossas constituições republicanas, inclusive durante o período da ditadura militar.
Como se pode observar não se trata de uma instituição qualquer. Sua importância é inconteste, preciosa porque ensina os senhores gestores a melhor gerir o dinheiro público. Essa importante Instituição existe para isso e nunca as suas decisões podem ser objetos de interpretações equivocadas, máxime quando não possui poder de decisão.
Mas se equivocam os que pensam que suas ações estejam direcionadas apenas para passar as mãos na cabeça dos maus gestores. Nada disso. Para o gestor contumaz nessa prática maldita de malversar o dinheiro público, a Corte de Contas tem os mecanismos próprios e necessários para alcançá-los e recomendar a sua punição dentro da lei.
Nesse ponto reside a sua grandeza. E ela se robustece no exato momento em que os seus integrantes que gozam das mesmas garantias constitucionais oferecidas à magistratura nacional colocam-se à disposição de todos os que possuem responsabilidade com a gestão do dinheiro público para melhor entender e interpretar as intrincadas questões relacionadas com as finanças públicas, máxime quando sabemos que um percentual elevadíssimo dos senhores vereadores, prefeitos, e outros gestores, não possuem formação acadêmica nessas áreas importantes da administração pública.
O nosso Tribunal de Contas está de parabéns. Sua preciosa ação é um exemplo a ser seguido pelas outras Cortes de Contas dos estados federados. O momento da exteriorização do salutar propósito não poderia ser melhor. A nossa população aplaude essa ação porque, é ela própria, a destinatária desse benfazejo trabalho. Ademais disso a crise econômica que estamos enfrentando, em particular, os entes federados, apontam para essa direção.
Cada centavo do dinheiro público precisa ser bem aplicado com o objetivo de melhorar substancialmente a qualidade de vida do seu povo. O Tribunal de Contas está fazendo sua parte. Uma lição que precisa ficar marcada de forma indelével nos seus anais e um exemplo que precisa ser seguido pelos vindouros.
