A intenção do Poder Legislativo federal em reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos – como estupro, latrocínio, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte – não resolverá o problema da criminalidade juvenil. Mesmo cientes disso, os parlamentares demonstram opção pelo oportunismo da medida ao invés de tratar a questão de forma a impedir que, um dia, sejamos uma sociedade com berçários de segurança máxima. O discurso de vingança no qual se baseia a PEC 171/93 contribuirá, em caso de aprovação, para a formação de um delinquente ainda pior, e mais: extirpar tacitamente as cláusulas pétreas da Constituição Federal ao violar direitos e garantias individuais.
Simbólica e literalmente, os rumos de uma Nação estão errados quando se empenha mais na construção de presídios do que na edificação de escolas. A energia da indignação social e de seus representantes no Congresso Nacional deveria voltar-se para o resgate do sistema de educação brasileiro. Recorro a Emmanuel Kant: “O Homem não é nada além daquilo que a educação faz dele”, e a Pitágoras: “Eduquem as crianças e não será necessário punir os adultos” para sintetizar o rumo que a discussão deveria tomar.
O sistema prisional no país falhou nos seus propósitos. Todos os criminosos são considerados como seres irrecuperáveis. Aplicamos de forma indiscriminada e brutal o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Frise-se, estatuto no qual, a partir dos 12 anos de idade,o menor é responsabilizado por ato infracional cometido contra a lei, que é aplicado com ineficiência. Falta a prevenção, tratar os sintomas da “doença” e isso é um problema legal, da família, da sociedade e do Estado. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Portanto, a punição é medida inócua sem a reeducação, a reinserção, a reintegração do jovem na sociedade de forma adequada. Reduzir a maioridade penal não reduzirá a violência, mas melhoria na qualidade na educação o fará de forma permanente. Nossos políticos continuarão a tratar o povo como massa de manobra, pois apenas poderá ser manipulado o ignorante, nunca o intelectual. O preço da ignorância é o aumento da carga tributária, afinal, quem poderá reclamar do que não compreende?
