A origem dos Tribunais de Contas no Brasil remonta ao tempo do Império. As diversas Constituições advindas com a proclamação da República mantiveram as cortes de julgamento das contas do poder público, hora ampliando hora diminuindo as prerrogativas dos tribunais, até que em 1988, acontece o fortalecimento definitivo dos Tribunais de Contas, como fiscal protetor do patrimônio público.
Os ministros do Tribunal de Contas da União são julgadores, são juízes que tem competência judicante e tem as mesmas prerrogativas dos ministros do Supremo Tribunal Federal. As decisões do Tribunal de Contas geram um título executivo com eficácia, apenas não executável pelo próprio TC. Para quem não sabe, os Tribunais de Contas podem apreciar atos do poder público e até constitucionalidade de leis. Portanto, embora seja órgão auxiliar do poder legislativo, o Tribunal de Contas executa sua atividade de forma autônoma e independente e não se subordina a nenhum poder, inclusive ao legislativo. Isso é mais do que perceptível, pois é o próprio Tribunal de Contas que fiscaliza e julga as contas também do poder legislativo, que pode aceitar ou não o seu julgamento. Isso é Brasil. Para qualquer um, leigo ou especialista, difícil de entender essa “engrenagem jurídica frankstein” criada pelo legislador. Em suma: “julgue as minhas contas. Se tiver tudo bem, eu aceito seu julgamento. Se não, o seu julgamento não vale.” Já ocorreu isso num passado distante com o julgamento das contas do presidente Getulio Vargas.
A rejeição das contas de 2014 do governo Dilma por causa de irregularidades que somam R$ 106 bilhões não é uma invenção do tribunal de contas da União. Foram 40 bilhões de uso indevido de crédito dos bancos públicos para cobrir despesas, principalmente dos programas sociais, as chamadas “pedaladas fiscais”. O pior é que não foi apenas o artifício do uso de recursos fantasmas para cobrir os rombos das contas públicas. Conforme a análise do TCU, dívidas não autorizadas, empréstimos ilegais houve a abertura de crédito suplementar via decreto, sem a prévia autorização do Poder Legislativo (congresso nacional). Aqui em Campo Grande, o Bernal, na sua primeira gestão usou esse expediente, sendo isso um dos motivos alegados para a sua cassação, embora a gente saiba que seus algozes não tinham nenhuma moral para lhe tolher.
Por falar em moral, o Congresso Nacional presidido por Renan Calheiros, é quem dará a palavra final sobre essa bandalheira total nas contas públicas, protagonizada por um governo que insiste em negar o que é evidente. Além de corrupto, não sabe governar. O desgoverno e incompetência é tanto, que até os adeptos da filosofia “rouba, mas faz” estão indignados. O PT no poder conseguiu desagradar até os equivocados, imaginem as pessoas de bem.
Renan Calheiros andou por uns tempos contrariado com o governo Dilma. Agia no Senado batendo sem dó e piedade. O Eduardo Cunha também se voltou contra o planalto. Aí, talvez, numa previsão do que poderia acontecer, O Lula foi conversar com Renan. Misteriosamente, Renan Calheiros deu uma guinada de 360 graus na sua revolta. Hoje defende o governo descaradamente, embora queira parecer imparcial. Eduardo Cunha insiste na mágoa contra Dilma, já não tão acentuada, pois também navega em mar turbulento devido suas contas no exterior.
Esses são os homens que mandam no Congresso nacional e que vão comandar o julgamento político sobre a rejeição das contas irregulares, constatada pelo TCU, que agiu tecnicamente. Os ministros do tribunal nem analisaram, de fato as contas. Quem faz isso é o seu corpo técnico. Pessoas concursadas, aprovadas em concurso público. Técnicos eficientes que apresentam aos ministros os resultados evidentes de suas análises. Como o PT acha que todo mundo o odeia, decerto pensa isso dos técnicos também.
Se o Congresso nacional rejeitar o parecer do TCU será como um Juiz, em um julgamento importante, ignorar todas as provas no processo que depõem contra o réu e o absolvê-lo. Com Renan e Cunha, não dá para por a mão no fogo.
Com a palavra, o Congresso Nacional brasileiro. Será?
