Primeiro, é bom definir o que é delação. Delatar significa, segundo o “Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa”, pág. 930: “denunciar a responsabilidade de alguém ou si mesmo por crime”.
A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre crimes hediondos, em seu art. 8º, parágrafo único, estabelece o seguinte: “o participante e o associado que denunciar a autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços)”.
A Lei 9.807/99, em seu artigo 13, estatui que a delação premiada permite que seja concedido o perdão judicial ou a diminuição da pena, desde que o delator preencha determinados requisitos estabelecidos por essa lei ou uma causa de extinção de punibilidade. A delação premiada abrange a todos os tipos penais, sem exceção.
Sabe-se que as figuras delitivas variam de época. O legislador penal, quando editou somente o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.072/90, foi muito inteligente. Passemos a examinar a afirmação. Pela leitura da norma penal, verifica-se que a delação premiada tem conotação com mais de três criminosos, ou seja, com associação ou bando na consecução do iter criminis. O delinquente isolado, na sua meta optada, não tipifica e é inviável, juridicamente, em sustentar-se a delação premiada.
Sustento que a delação premiada, segundo a lição da teoria das provas, isolada do conjunto probatório, deve ser vista com reservas, pois o juiz togado deve cotejar o depoimento pronunciado do delator, que é um vocábulo pejorativo e antipático, com os demais elementos probatórios, sob pena de julgamento injusto.
Se casar este depoimento com as provas testemunhais, que é a prostituta das provas, com a pericial, documental, confissão etc., então, ela passa a ser valiosa, com grande instrumento na valoração do conjunto probatório na busca da justiça. Aqui vai a crítica mordaz contra a sentença que se baseia em delação isolada, carta anônima ou escuta telefônica autorizada judicialmente, divorciada dos demais elementos de prova.
Quando o delator merece este prêmio no termo da lei? É lógico que este prêmio é para o delator que fala a verdade, e não para o mentiroso.
O artigo 35b da Lei 8.884/94, acrescentado pela Lei 10.149/00 e segundo o articulista Marcelo Ferreira Camargo, em seu didático artigo no Jus Navigandi, publicado em julho de 2004, reza que “consiste na possibilidade de acordo entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a pessoa física ou jurídica envolvida na prática da infração a ordem econômica que confessar o ilícito, e apresente provas suficientes para condenação dos envolvidos na suposta infração. Em contrapartida, o agente tem os seguintes benefícios: extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução de 1/3 a 2/3 da penalidade”.
É necessária a intervenção do ministério público no acordo da leniência, para que seu cumprimento resulte em renúncia da ação penal. Há diferença substancial entre esses dois institutos jurídicos de natureza penal. Enquanto na delação premiada apenas e tão somente é meio para diminuição da pena ou concessão do perdão judicial, caso seja a sentença condenatória, na leniência há uma opção para o magistrado, que tanto poderá servir para diminuição da pena como para extinguir a punibilidade.
Concludentemente, o operador do direito precisa saber diferenciar bem esses institutos jurídicos tão relevantes nos dias atuais. Principalmente, o advogado criminalista, uma vez que na delação premiada apenas diminui a pena ou a concessão do perdão judicial se a sentença for condenatória, ao passo que, na leniência, o magistrado tanto pode extinguir o processo e, consequentemente, a ação penal, ou apenas diminuir na dosagem da pena consoante o artigo 59 do Código Penal, na hipótese de sentença condenatória.
