A certeza da impunidade é o que move quem não respeita determinações judiciais ou de órgãos públicos competentes
Decisões judiciais não se questionam em primeiro momento; devem ser cumpridas e, posteriormente, sendo caso, serão alvo de recurso. Esta é a resposta padrão dada por advogados quando indagados sobre determinação da Justiça ou de órgãos públicos competentes. Porém, neste ano ocorreram vários exemplos em que as ordens não surtiram efeito nos alvos. O mais recente é a interdição de dois curtumes em Campo Grande, que deveriam estar fechados desde agosto. Porém, é só passar pelo Núcleo Industrial e verificar que estão em plena atividade, para o desgosto da população do entorno, que convive com o mau cheiro constante.
A interdição dos curtumes Qually Peles Ltda. e Soberana Peles Ltda. foi determinada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul, depois de acidente ocorrido no dia 30 de agosto. Dois funcionários morreram e outros dois ficaram feridos, quando um deles tentou remover pedaço de lodo de tanque de decantação de um dos curtumes e inalou vapores tóxicos. Outros três teriam inalado a substância quando foram socorrer o colega. Naquele período, o Corpo de Bombeiros determinou interdição por falta de certificado de vistoria; o Ministério do Trabalho e Emprego também ordenou o fechamento de três setores: o tanque, depósito dos produtos químicos e tambores de processamento de couro, onde é feita a manipulação dos produtos químicos. Mas, como pode ser visto por quem tiver curiosidade de passar pelo local, não foi o que aconteceu. O mau cheiro no entorno é constante e incomoda os moradores há anos.
A certeza da impunidade é o que move quem não respeita determinações judiciais ou de órgãos públicos competentes. As empresas, juntas, foram multadas em R$ 178 mil, por 51 irregularidades encontradas após a morte dos dois funcionários. A continuidade das atividades foi justificada com ausência de motivo para o fechamento de uma das áreas, pois é local que tem limpeza manual e, por isso, não oferece riscos. Não é a primeira vez que a empresa desrespeita interdição. Em outros anos, houve até liminar, concedida pela Justiça, que permitiu a continuidade das atividades, neste caso, claro, ordem cumprida.
A continuidade de atividade irregular, depois da morte de duas pessoas, é afronta ao poder público. O MPT, responsável por uma das determinações, deveria manifestar-se e fazer valer o que foi ordenado. Agora, uma ação civil pública deve ser aberta, com mais um prazo para que as irregularidades sejam sanadas. Pelo trâmite, poderá ocorrer novamente interdição com força policial. Todo o processo é moroso e contribui para a impunidade, já que a mesma medida - apoio policial - foi usada logo após o acidente e, pasmem, tudo voltou a ser como era antes. Para piorar, há informação de que o curtume estaria poluindo o córrego Imbirussu com lançamento de dejetos. Enquanto não houver mudança na legislação e ação mais contundente dos órgãos competentes, as arbitrariedades vão continuar, impunemente. Os moradores da região sabem bem o que isto significa no dia a dia.
