Diria eu que o Brasil inteiro concorda que a presidente Dilma atolou o País numa ingovernabilidade total. O contingenciamento de recursos obrigou a suspensão de obras; a indústria está praticamente estagnada; crescimento pífio; a inflação, com 2 dígitos, faz o contribuinte sentir o peso no bolso, tanto que a lista de inadimplentes do Brasil começou o ano de 2016 com 59 milhões de pessoas, e o total das dívidas chega a R$255 bilhões. Causa principal? O desemprego. Há, sem dúvidas, outras molestações na vida do brasileiro.
Veja, então, caro (a) leitor (a) que o PT levou o País para um balaio de consequências quase insuperáveis. Dilma está contaminada por um desequilíbrio físico, administrativo e moral que a tornam incapaz de nortear o rumo do País. Vamos comprovar o dito? Dilma sanciona o Orçamento da União com arrecadação fictícia da CPMF em torno de R$ 10,15 bilhões. Ora, por favor, esse tributo ainda nem foi aprovado pelo Congresso. Justificando que a CPMF será aprovada pela Câmara, a presidente vocifera: “Esse tributo apenas traz um pequeno impacto na inflação, porque é dissolvido”. Ora, Dilma, por favor, ledo engano seu. A CPMF é tributo que caminha na contramão da história, já que no cerne da evolução das economias modernas está a ideia de minimizar, e não elevar os custos de transações. Como tributo que incide basicamente no meio circulante, visando às transações econômicas, por certo, atingirá todas as etapas da produção e a revenda. Inquestionavelmente, haverá penalização do consumo. Esse custo, necessariamente, será repassado ao consumidor final.
Outra absurdeza sancionada por Dilma, no Orçamento da União, é a expectativa de arrecadar, ainda neste ano, R$21,1 bilhões com a repatriação de recursos do exterior. Ora, sabemos, deve acompanhar a Lei do Orçamento (Lei nº 4.320, 17/03/64), os quadros demonstrativos da receita e da despesa, enfim, demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Agora, estribado nesse mandamento, o governo quer regularizar dinheiro no exterior que beneficia criminosos? E, ainda, desconhecendo o quanto será repatriado? Vamos, pois, ao cerne do título deste artigo? Em 11/11/15, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL-2960/15), e depois pelo Senado e, por fim, sancionado por Dilma Rousseff (DOU-14/01/16). Autor do projeto? Senador, encarcerado, Delcídio do Amaral.
Qual a moral da história do projeto? Simplesmente – sem dúvida – compensa ser sonegador no País, porque, depois de um tempo, suavemente a anistia vem. Em linhas gerais, o dispositivo sancionado, cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem o conhecimento do Fisco. Uma espécie de Programa de Recuperação Fiscal Internacional que beneficia sonegadores, traficantes, criminosos, fraudadores em licitações, o propinoduto, enfim, o terrorismo.
Em nome do cidadão de bem, que paga seus impostos e acredita na ordem estabelecida no regime democrático, em que todos contribuem para a construção do País, devemos repudiar tal projeto e toda a sociedade deve combatê-lo, porque nenhum país pode prosperar onde o crime é estimulado. Não mente quem diz que a Receita Federal será transformada em uma grande lavanderia.
O ex-senador da República e jornalista Antonio João H. Rodrigues não deixa por menos: “Fiquei com a mais absoluta certeza de que o Brasil não é mesmo um país sério. E o governo Dilma é tão irresponsável quanto o senador Delcídio do Amaral, autor do projeto criminoso. Nas minhas reflexões, cheguei à conclusão de que não se pode ser sério neste País que privilegia o crime. Se você sonegar impostos, o governo federal vai premiar você pelo seu crime. Qual a conclusão? Devemos deixar de ser idiotas e não pagar nem IPTU, nem IPVA, nem mais nada?”
O ex-vereador, causídico, dr. João Batista Pereira assim se insurgiu contra o projeto do senador Delcídio do Amaral: “Num país sem rumo, economia em frangalhos, moralidade chafurdando na lama, o projeto é criminoso. Nele, parece não haver interesse em identificar culpados, pois o foco é o dinheiro do tráfico de drogas, de pessoas, de órgãos, de armas, corrupção e de outros delitos numa vergonhosa tolerância ao crime, em um governo atolado em falcatruas”.
É de se indagar do (a) leitor (a): Pode o Brasil prosperar onde o crime é estimulado?
