O ímpeto de fazer Justiça não pode acabar resultando em danos maiores à sociedade, seja pelos Ceinfs que ficarão desamparados ou pelas pessoas que trabalham honestamente e serão demitidas.
A Prefeitura de Campo Grande está sem saída. O Ministério Público Estadual ingressou com ação cobrando o fim dos convênios mantidos com as empresas Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (Omep) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária (Seleta). Assim, caso o pedido seja acatado pela Justiça, 4,3 mil funcionários terão de ser demitidos. A ação prevê multa diária de R$ 102 milhões em caso de descumprimento. Entretanto, caso a administração municipal acate o que o MPE pede, teria de abrir concurso e iniciar as rescisões contratuais dentro de 90 dias. Algo impossível diante do atual comprometimento da receita com a folha salarial, que já chega a 53%, já ultrapassando o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Obviamente, todas as irregularidades precisam ser combatidas e, conforme dados repassados pelo MPE, há muitas discrepâncias salariais que precisam ser corrigidas com urgência. A omissão da prefeitura persiste porque os problemas já tinham sido identificados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi formalizado, mas as providências não foram tomadas. Chegou a ser encaminhada lista com 4.369 pessoas empregadas de forma ilícita, mas alguns dados estariam incorretos. Dessa forma, a prefeitura acabou perdendo uma das chances de tentar resolver o impasse, sem que houvesse necessidade de recorrer ao âmbito judicial.
A lentidão para articular soluções vem acumulando série de prejuízos, seja pelo dinheiro público usado para pagamentos indevidos ou pela ameaça aos profissionais vinculados às duas entidades. Se houvesse a demissão hoje, Centros de Educação Infantil (Ceinfs) teriam de fechar as portas porque não haveria profissionais suficientes. Por isso, diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela prefeitura e da reconhecida recessão nacional de todo o País, o primeiro passo seria a demissão daqueles em que as irregularidades foram devidamente comprovadas. Nesse período, também deveriam ser adotadas medidas para lançar concurso público, com o trâmite que deveria ser seguido por todas as instituições públicas, mas, que, infelizmente, ainda é exceção.
Hoje a contratação por meio de terceirizadas não é contabilizada como despesa na folha salarial e, por isso, não acarreta no descumprimento da LRF. Em período de crise, depois de a prefeitura ter fechado com caixa no vermelho durante quatro anos seguidos, é impossível e até utópico imaginar que a solução seja viabilizada em 90 dias. Estamos falando de problema negligenciado há muito tempo, mas o ímpeto de fazer Justiça não pode acabar resultando em danos maiores à sociedade, seja pelos Ceinfs que ficarão desamparados ou pelas pessoas que trabalham honestamente e serão demitidas, numa época em que o desemprego crese assustadoramente. Há de se agir com razoabilidade. Não bastaria punir os culpados? Aí então, com tempo e organização, os contratos seriam rompidos.
Deve-se, buscar a legalidade, mas tomando a devida cautela para que as cobranças sejam exequíveis e não prejudiquem até quem aqueles que não tem qualquer envolvimento com as irregularidades. Parece, por enquanto, não haver saída em curto prazo. De qualquer jeito, há prejuízos.
