As últimas notícias veiculadas pela imprensa conforme matérias publicadas pelo Jornal Correio do Estado em 02 e 03/05/2016, onde membros da Administração Estadual divulgaram que estão trabalhando na elaboração de um Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, visando conceder benefício fiscal adicional na ordem de 5%, sobre o percentual normalmente concedido para outras empresas, para os Projetos de Instalação de novas indústrias no Interior do Estado, sob a alegação de que as leis de incentivos fiscais existentes não fazem a diferenciação entre empresas a se instalarem na Capital ou no Interior do Estado, concedendo o mesmo incentivo para todas. Estas notícias nos deixaram surpresos e preocupados, motivando este artigo como forma de colaborar nessas discussões, pois as matérias publicadas revelam desconhecimento da Legislação Estadual de Incentivos, em especial a Lei Complementar nº 93, de 05/11/2001, que apesar de ter alguns de seus artigos (6º, 7º e 8º) tornados SEM EFICÁCIA por decisão do STF, continua em pleno vigor.
Antes de entrar no mérito desta questão é oportuno fazer um breve histórico de nossa Legislação de Incentivos Fiscais, iniciada em 1984 com a criação da Leis nº. 440 de 21/03/1984, 1º Governo Wilson Barbosa Martins; e posteriormente as Leis nº 701 de 06/03/1987, Governo Marcelo Miranda Rezende; a Lei nº 1.239 de 18/12/1991, Governo Pedro Pedrossiam; e a Lei nº 1798, de 10/12/1997, 2º Governo Wilson Barbosa Martins.
Todas estas leis tinham uma característica em comum. Os Incentivos nelas previstos eram iguais para todos os empreendimentos industriais, não fazendo distinção entre os instalados na Capital, ou em municípios no interior do Estado. Este fato, na prática provocou naturalmente uma concentração maior de indústrias na Capital e municípios mais próximos, e em alguns municípios mais desenvolvidos, a exemplo de Dourados e Três Lagoas, relegando a um segundo plano os municípios mais distantes.
Esta situação começou a ser resolvida em 1999, quando o Governador do Estado José Orcírio Miranda determinou a criação de um Grupo de Trabalho integrado por técnicos da SEPROTUR e da SEF, para que fizessem uma revisão completa da Legislação de Incentivos fiscais de forma a atender os interesses da classe empresarial, do Estado e em especial dos municípios do interior, Grupo de Trabalho este ao qual este articulista teve o privilégio de participar como Técnico da SEPROTUR.
Ao final de cerca de 12 (doze) meses de trabalho, após de discussões com representantes da Sociedade Organizada, membros do CDI-MS, foi apresentado e encaminhado para a Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar instituindo o Programa denominado MS-Empreendedor, que foi aprovado na forma da Lei Complementar nº 93, de 05/11/2001.
A grande inovação que a referida LC nº 93 trouxe, além do aumento dos prazos dos incentivos fiscais, foi principalmente a criação do Art. 34, dando poderes ao Governador do Estado, para, havendo relevante interesse econômico, fiscal ou social, na implantação de determinado empreendimento, conceder Incentivo fiscal de forma diferenciada, em percentuais que podem chegar até 100%, permitindo inclusive até mesmo a doação de terreno conforme alteração ocorrida no último Governo.
Outra grande inovação trazida pela referida lei, que introduzimos como forma de atender os Municípios do Interior, foi o disposto na Seção III – Do Incentivo especial à Interiorização dos Empreendimentos Econômicos Produtivos, em seu Art. 13 – “Verbis” – Na hipótese a que se refere o Art. 9º, § 1º, I, fica permitido tratamento diferençado ou favorecido ao empreendimento econômico produtivo que venha a ser instalado em determinado município do interior do Estado, podendo a ele ser atribuído até o grau máximo de benefício ou incentivo.
Em tempo. Existem outras Leis Ordinárias de incentivos mais recentes, mas nenhuma com a força de uma Lei Complementar, como a LC n. 93, por isto não foram mencionadas.
