O Estado democrático de direito é um conceito que se aplica ao Estado para garantir o exercício de direitos individuais e sociais, além dos poderes instituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) por meio do estabelecimento de uma proteção jurídica organizada de tal forma que não avance sobre a função precípua do outro.
Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito às regras de direito constituída.
Neste momento da política nacional trava-se uma imensa discussão sobre o impedimento da presidente da República ter terminado o exercício de seu mandato no último dia 17.04.16 pela Câmara dos Deputados por uma expressiva votação, que agora encaminhado ao Senado Federal os senadores da comissão que analisa o pedido de impeachment aprovaram na sexta-feira (06.05) o parecer do relator Antonio Anastasia, que pede a abertura do processo.
Com isso, o parecer deve ser votado em até 48 horas (sem contar o final de semana) por todos os senadores no plenário do Senado, precisando de apoio da maioria simples (41 votos) para consumar ou não o impeachment da presidente da República.
Os apoiadores da presidente argumentam que esse processo foi um “golpe” para ceifar as conquistas sociais implementadas pelo governo que tirou milhões de pessoas da linha da pobreza, além de reclamarem que a “oposição” está levando a eleição para o terceiro turno por inconformismo de terem perdido no segundo turno.
Por “GOLPE” se entende a queda ilegal de um governo constitucionalmente legítimo, o que não ocorre, pois está acontecendo todo um ritual sugerido pelo Supremo Tribunal Federal para ampla defesa das partes e posterior votação nas esferas de poder competente.
Consumado o impedimento da presidente da República e assumindo o vice -apontado em ilegitimidade no cargo por fazer parte da chapa eleita e agora questionada por incorreções administrativas devido as famosas “pedaladas fiscais” com ele participando dessa gestão federal - restará ao vice-presidente, ao assumir o “novo” governo, implementar urgentemente ações políticas e econômicas que restabeleçam a confiança do mercado nacional e internacional, bem como da população que tem sofrido com a perda de seu poder aquisitivo e crescimento do desemprego em todo País.
Para mostrar o pleno funcionamento institucional dos poderes da República o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (05.05) a suspensão do exercício do mandato de Eduardo Cunha e, consequentemente, da presidência da Câmara dos Deputados.
A cassação definitiva do mandato, no entanto, cabe aos parlamentares decidirem por intermédio de preceitos regimentais dessa casa.
Este momento político, vivido por todos, nos leva a uma reflexão da necessidade de encontrarmos uma maneira mais responsável na gestão pública e na condução política dos mandatos confiados pelos eleitores aos “atores” públicos que representam os estados na esfera federal, buscando sempre o desenvolvimento da nação e o aprimoramento da democracia com ética e transparência em sua atuação.
