A retração econômica irá perdurar a longo prazo e não pode servir de justificativa para ações administrativas insanas.
O direito à educação está expresso na Constituição Federal, sendo criterizado no artigo 208 e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). A retirada de garantia constitucional trata-se de prática ilegal e até desumana, por causar prejuízo ao desenvolvimento educacional e social da criança. É o que vem acontecendo em Campo Grande. O sistema de ensino público teve o cenário agravado pela interrupção das obras de instituições de ensino e, agora, com a suspensão de atividades de pelo menos outros três. Sem repasse dos recursos públicos, as associações mantenedoras optaram por encerrar as atividades. A prefeitura não se pronuncia, em claro derespeito à população.
A legislação permite que, no caso das creches, entidades sem fins lucrativos façam parte do sistema público, oferecendo atendimento gratuito. Isso deve ser normatizado por meio de convênio entre prefeitura ou outro tipo de parceria público e privada. O Ceinf João Paulo II, no Alves Pereira era administrado pelo Clube de Mães Unidos Venceremos e, desde fevereiro, deixou de receber repasse. Depois de 24 anos em atividade, o centro teve as atividades suspensas e 150 crianças ficaram sem atendimento. No início do ano, o Centro Educacional Lar Menino Jesus também fechou as portas, deixando 70 crianças sem atendimento.
No Jardim das Hortências, a mesma situação e 200 crianças foram prejudicadas. O almoço aos alunos será mantido: em muitos casos, os pais não tem outra opção de refeição para oferecer aos filhos, salvo a alimentação dada na instituição. Somente este detalhe mostra como as famílias mais carentes dependem da manutenção das creches.
Anteriormente, a única resposta dada pela prefeitura é que os valores seriam repassados até dia 29 de abril, o que não aconteceu. Sem qualquer explicação, a prefeitura da Capital desrespeita a Constituição e a proposta pedagógica preconizada pela LDB. Evidentemente que, assim como todas as administrações públicas no País, Campo Grande também passa por crise financeira, porém, esse fator não é justicativa suficiente para interromper o repasse a essas instituições, causando prejuízo às famílias e ao processo educacional dos filhos. Agrava ainda mais a situação do ensino público na cidade, que enfrenta deficit de 10 mil vagas para crianças de 4 meses a 5 anos.
Pela cidade, há esqueletos de 12 Ceinfs que tiveram as obras paralisadas. Os trabalhos foram iniciados com recursos federais, mas, sem a contrapartida municipal, tiveram que ser interrompidos. Seriam necessários R$ 10 milhões em verbas próprias, mas, até agora, não há qualquer previsão. São símbolos do desrespeito às famílias e falta de organização administrativa. A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e precisa ser encarada com seriedade. São casos como esses em que é necessária a a intervenção do Poder Legislativo, cobrando explicações do Executivo. A retração econômica irá perdurar a longo prazo e não pode servir de justificativa para ações administrativas insanas. O equilíbrio na gestão se faz urgente em Campo Grande.
