Em seu primeiro pronunciamento como Presidente Interino do País, Michel Temer disse que irá discutir a reforma trabalhista, destacando a terceirização a medida mais importante dessa reforma. As empresas usam esse processo porque com a terceirização se ganha, dentre outras vantagens, especialidade, melhor técnica e tecnologia (qualidade), eficiência, desburocratização, incremento de produtividade e melhoria de competitividade, o que pode significar redução de custos do produto para a empresa e para o consumidor final.
Importante destacar que a muito foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 4.330 conhecido como PEC da Terceirização. Esse projeto permite a terceirização na atividade-fim das empresas, ou seja, aquela para a qual a empresa contratante foi criada. Atualmente, a legislação permite que uma empresa de vigilância contrate outra empresa para fornecer os profissionais de limpeza que cuidam de sua manutenção, mas impede que essa empresa de vigilância contrate outra empresa para fornecer os “vigilantes” – situação que será possível caso o projeto de lei seja aprovado. Nesse novo cenário, a empresa terceirizada ficaria responsável pela contratação, pelos salários e pelos benefícios pagos aos vigilantes – o que poderia reduzir os custos trabalhistas da empresa de vigilância.
Não há no ordenamento jurídico nacional normas que tratem especificamente da matéria e, ante a ausência de legislação, inúmeros conflitos judiciais estão sendo discutidos na Justiça do Trabalho o que gera uma enorme insegurança jurídica tanto ao setor produtivo como ao trabalhador. Nas palavras do deputado Sandro Mabel, autor do projeto, há perto de 5.000 processos no Tribunal Superior do Trabalho aguardando julgamento sobre prestação de serviços terceirizados.
Para os críticos, o projeto de lei é prejudicial aos trabalhadores, pois coloca em risco direitos trabalhistas conquistados e ganhos salariais, além de poder levar a uma substituição em larga escala da mão de obra contratada pela terceirizada. Em sentido oposto, entendo que a ausência de regras claras que disciplinem a terceirização gera insegurança jurídica, ambiente de negócios desfavorável, trabalhadores desprotegidos e, por consequência, interpretações díspares.
Na Europa, nos Estados Unidos e no Japão a terceirização já atinge 90% da produção. Setores importantes do País afirmam que regulamentação da terceirização é um dos mais importantes caminhos para o crescimento da economia brasileira.
O projeto impõe total segurança aos trabalhadores. As empresas deverão ter capital suficiente para amparar os funcionários, assegurando seus direitos; além disso, serão fiscalizadas por suas contratantes e até deixarão de receber caso não cumpram com suas obrigações.
É importante esclarecer que o Projeto de Lei 4330/04 não permite que se terceirize tudo e sim admite apenas a contratação de atividades executadas por empresas especializadas e os serviços devem ser determinados e específicos. Não será admitida a contratação de empresas “guarda-chuva”, ou seja, aquelas que fazem tudo e que oferecem seus serviços às contratantes como mera intermediação de mão de obra. O fundamental é garantir as proteções aos trabalhadores, e isso o PL faz.
Outros pontos positivos com aprovação do projeto de lei é a inibição das terceirizações ilegais que hoje acontecem justamente por não haver uma regulamentação legal e específica sobre o assunto e a garantia do acesso dos terceirizados a facilidades oferecidas pelas empresas contratantes a seus empregados, como refeitórios, serviço médico interno e transporte.
