* Antônio José Ângelo Motti Psicólogo, coordenador do Programa Escola de Conselhos UFMS
Paulo Cesar Duarte Paes pós-doutorado pela UEL; doutorado pela UFSCar e professor da UFMS
O Projeto de Lei (00219/2015), apresentado na Assembléia Legislativa de MS, prevê a penalização de estudantes que incorrerem em infrações. Esta proposta de lei contraria os princípios exarados no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, bem como a Convenção Internacional do Trabalho Nº105 vigente no país desde 1966, com equívocos jurídicos primários. A lei institui penalidades, mas não as especifica, possibilitando qualquer forma de castigo, sem o direito do contraditório e sem a participação das autoridades legais, no caso a defesa e o juiz, que é legalmente o único que pode aplicar penas a infratores.
Em documento detalhado a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul aponta mais de 10 aspectos sobre a inconstitucionalidade requerendo à Assembléia Legislativa de MS: “Que não seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça”. Outro documento, aprovado por unanimidade no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, também aponta aspectos inconstitucionais do PL, destacando que lavar banheiro, vasilha, sala de aula e capinar pátio são considerados trabalho infantil e expõem o adolescente a situações vexatórias.
A educação escolar vive uma crise de autoridade, mas não podemos atropelar a Constituição e criar leis com intuito de vingança, que vão acentuar ainda mais o problema. Percebe-se na escola uma crescente dificuldade em conquistar o respeito de parte dos alunos, mas essa é uma questão psicopedagógica e que não será resolvida com a sanção legal à escolares. Muito pelo contrário, a punição exemplar, o castigo, a exposição a situações vexatórias, o trabalho forçado como punição podem gerar revolta e, em muitos alunos, pode gerar reações ainda mais violenta dirigidas contra os professores e a sociedade.
Os principais pensadores da psicopedagogia divergem em muitas questões, mas são unânimes na compreensão de que a violência ou coerção prejudica desenvolvimento de crianças e adolescentes. Froebel e Pestalozzi jamais admitiriam a defesa de uma ação pedagógica pautada na “penalização”. Piaget, Vigotski, Wallon e mesmo Skinner, nunca aceitaram o castigo como meio didático. Vigotski defende, na sua juventude, a necessidade de um professor que seja um estrategista capaz de manter os alunos concentrados no estudo de um conhecimento específico, mas jamais concordaria com essas “penalidades” para os “infratores” das regras escolares. Winnicott defende na educação uma “autoridade que imponha limites”, mas não um sistema de penalidades como o desse projeto de lei.
Seria uma infâmia atribuir às grandes vertentes pedagógicas mais recentes a aceitação de procedimentos de ensino focados na penalização. A Pedagogia das Competências, Pedagogia Histórico-Crítica, Pedagogia Humanista, Escola Nova, Pedagogia Libertadora, são unânimes em atestar que formas de punição, penalização, situações vexatórias exercem um efeito contrário na formação do aluno. O castigo produz um sentimento negativo em relação à escola, levando ao abandono da educação, prejudicando o seu desenvolvimento e, em muitos casos, tornando-o mais vulnerável a envolvimento em situações e violência.
É preciso compreender que esse tipo de proposta de lei parte de setores que nada conhecem de educação e que, imbuídos de ódio social contra a vítima e não contra a causa da violência, criam aberrações legislativas inconstitucionais e desumanas. Setores que criminalizam a pobreza, mais com o intuito de ganharem visibilidade política junto a segmentos menos informados da sociedade do que propriamente para resolver o problema. Defendemos a Justiça Restaurativa nas escolas, esse sim um projeto constitucional e com resultados garantidos.
