No domingo passado este respeitoso diário difundiu em caráter de manchete a noticiosa informação de que as escolas públicas estaduais implementariam nos estabelecimentos escolares sistema integrado de monitoramento eletrônico que seria assistido pelas gloriosas forças policiais da Secretaria de Segurança Pública.
Embora tal medida esteja prevista nos termos da Lei Estadual de nº 3.946/10 a qual preconiza que “o sistema de vídeo-monitoramento destina-se exclusivamente à prevenção e à apuração da autoria de atos criminosos ou nocivos à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio da escola”, também é certo que a citada lei prevê que a Secretaria de Estado de Segurança Pública detém a discricionariedade em integrar sim o sistema de monitoramento das escolas ao Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOPS.
Contudo, em que pese às disposições da aludida lei, não se pode olvidar que por império também de Lei que temos que os serviços de proteção, guarda e vigilância das instalações e dos imóveis ocupados por órgãos do Poder Executivo devem ser executados por integrantes da Carreira Segurança Patrimonial a qual detém a finalidade de assegurar a integridade física dos bens e das pessoas que transitam nas dependências dos prédios públicos em geral, envolvendo aí as escolas públicas estaduais, e isto por força da Lei Estadual de nº 3.093/05.
Destarte, a mencionada Lei também reserva no parágrafo único do seu artigo 5º que na execução das atividades de segurança patrimonial serão aplicados recursos técnicos de proteção e vigilância eletrônica, para que os integrantes da Segurança Patrimonial possam exercer suas atribuições com eficiência, presteza e segurança. Assim, ao que se infere das leis em comento é certo de que estamosdiante de uma complementariedade de normas, pois enquanto a lei do monitoramento escolar preconiza que o monitoramento pode ser integrado às forças de segurança pública, tem-se também que a Lei 3.093/05 é severa quanto à imposição da aplicação do sistema de monitoramento na execução do serviço de segurança patrimonial.
Nada obstante as questões legais, não podemos olvidar também que por fatores operacionais e em razão do princípio da eficiência, que é induvidoso que as forças de segurança pública, que detém como primado a manutenção geral da ordem pública, jamais poderia ver-se engastada com a subutilização do seu quadro pessoal para a realização de monitoramento das escolas estaduais, ainda mais quando o Estado conta com quadro de pessoal próprio para atuar diretamente na consecução da segurança do patrimônio e das pessoas que se utilizam dele. Neste sentido destaca-se que há ocorrências que devem ser prevenidas ou enfrentadas com a presença física do agente de segurança, e isto tanto por vulnerabilidades estruturais decorrentes das características dos prédios escolares quanto decorrente das condições do seu funcionamento, pois a escola aberta à comunidade nos finais de semana e feriados é uma realidade.
Em vista disto, e tendo certo que o Governo Estadual tem como tônica máxima o planejamento, não é surpresa que logo em breve a comunidade escolar poderá contar com a integração dos quadros do Estado no amparo à segurança, de forma eficiente, econômica, planejada e voltada a liquidar qualquer lacuna de vulnerabilidade que possa atemorizar os cidadãos sul-mato-grossenses que necessitam dos estabelecimentos escolares para aprendizado e convívio.
