Há versão que registra como causa da promulgação do Ato Institucional nº 5 (13/12/1968) o discurso do então deputado federal Márcio Moreira Alves no início de setembro apelando ao povo para que não comparecesse ao desfile de Sete de Setembro.
Assim, o governo solicitou licença ao STF para processar o citado deputado que o encaminhou à Câmara a fim que fosse julgado por seus pares. Na defesa do seu mandato, prevaleceu a imunidade parlamentar, como registrado:- “Apagado o meu nome, apagados os nomes de quase todos nós da memória dos brasileiros, nela ficará, intacta, a decisão que em breve a Câmara tomará. Não se lembrarão os pósteros do deputado cuja liberdade de exprimir da tribuna o seu pensamento é hoje contestada. Saberão, todavia, dizer se o Parlamento a que pertenceu manteve a prerrogativa de inviolabilidade ou se dela abriu mão... Não se julga aqui um deputado; julga-se uma prerrogativa essencial ao Poder Legislativo.”.
Mário Covas, líder do PMDB: “Esta Casa está sendo submetida a julgamento sobre a validade de uma das suas mais caras prerrogativas... que é a inviolabilidade...”. Outros parlamentares, como Franco Montoro, Paulo Brossard, Bernardo Cabral, na mesma direção, defenderam a instituição da imunidade, “os chamados crimes de opinião não o alcançam e que as regras do Direito Penal e outras leis sobre a manifestação do pensamento não chegam até a tribuna.”.
Na visão do governo diante da eclosão do terrorismo impunha-se uma solução drástica. Atentados pessoais, explosão de bombas. Um desses atos se deu no Aeroporto dos Guararapes, em 25/07/1966, e o outro, um carro-bomba lançado contra o QG II Exército/SP, matou o soldado Mario Kozel Filho (1968).
Conclui J. Gorender em Combate nas Trevas, “À primeira vista, a explicação pode estar na escalada da esquerda, tanto pela via das ações armadas como das lutas de massas”.
Mutatis mutandis, a legislação mantém a essência da inviolabilidade dos parlamentares, quer na Carta Magna de 1967 ou de 1988.
Eis que o STF decidiu aceitar duas denúncias contra o deputado Bolsonaro por incitação ao estupro e por injúria contra a colega Maria do Rosário, por ter externado na Câmara que “não a estupraria, porque ela não merece”. Tal ocorrência se deu quando Bolsonaro dava uma entrevista a favor da redução da maioridade penal e foi interpelado por Maria do Rosário.
O fato de dizer que uma mulher não merece ser estuprada não quer dizer que outra mulher mereça ser estuprada. Essa concepção nem precisaria ser analisada diante da ofensa inicial por parte da deputada Maria do Rosário, amparada pelo Art. 53 CF/88 e da contra-ofensa proferida pelo deputado Bolsonaro, sob a guarda do mesmo preceito.
Daí, acusar Bolsonaro de fazer apologia ao estupro é de uma tibieza atroz. Isso, a quem discorria em favor da redução da maioridade penal por conta dos estupros efetivados por menores. Onde está a lógica no juízo às avessas?
A negativa contida nas palavras do deputado manifesta a vontade de não fazer. Sua oração não indica ação, intenção, ou incentivo ao estupro. Ao contrário, Maria do Rosário o xinga de estuprador, desequilibrado e o ameaça por bofetada. Acusação de um crime, sem ter provas, seria calúnia? Denegrir em público a reputação do colega parlamentar, não é difamação? Diretamente ao interlocutor. Injúria? Bolsonaro não apelou ao Judiciário.
Insultos recíprocos são comuns no Parlamento, quase embates físicos, como vistos na Comissão do impeachment. Ladrão, safado, vagabundo... Sob a máxima constitucional de que “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
A despeito dos fatos e imagens perambulantes na mídia, os mestres da reputação ilibada e profundo conhecimento jurídico da Primeira Turma, por quatro votos a um, entenderam que Bolsonaro, além de incitar o estupro, ofendeu a colega.
O Papa Francisco, externou, em público, exemplificando perante um amigo: “... se falar uma palavra suja contra a minha mãe, pode esperar um soco, é normal...”.
O deputado Bolsonaro por suas atitudes tem demonstrado tolerância zero com bandidos e mais ainda com estupradores. Ideologia, subserviência e gratidão são contrapeso na balança da deusa desvendada. A marcha da maconha estimula o vício? Foi liberada pelo STF.
